Academia do Advogado n.º 15

CRLisboa Academia do Advogado #015

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Caro(a) Colega

Consulte o n.º 15 da newsletter digital do CRLisboa com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência e Agenda de Formação.

Lançamos hoje um novo inquérito on-line que tem como objetivo a avaliação dos riscos psicossociais e do burnout, participe!!

Veja também a emissão especial para assinalar o 100.º episódio do podcast do CRLisboa, com Amadeu Guerra, Procurador-Geral da República.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Regulamento (UE) 2024/3015, relativo à proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Legislação Diário da República

Destaques: Casa do Douro; Linha SNS 24; Regras de funcionamento; ISLA; PP-SNS; Circula PT; Título de viagem provisório e uniforme da União Europeia

Legislação Região Autónoma da Madeira

Destaques: Transparência e Combate à Corrupção; Incêndios; Redução do IVA; CIMI; Cadastro Predial; Orgânica; Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa

Legislação Região Autónoma dos Açores

Destaques: Alojamentos; Habitação; Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas; Limite máximo de captura de imperadores; Proteção Civil e Bombeiros; ESTAGIAR L e ESTAGIAR T

Legislação Jornal Oficial da União Europeia

Destaques: Auxílios; Tratamento de águas residuais urbanas; Proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União; ASG; BCE; Assistência; Orçamentos

Legislação Aduaneira e Fiscal

Destaques: Alienação de prédio rústico adquirido por usucapião; Contribuições obrigatórias efetuadas pela entidade patronal; Dedução à coleta; IVA; Isenção; IABA; Sociedade de Advogados

Legislação Iniciativas Legislativas

Destaques: Entrada de estrangeiros em território nacional; Prescrição; Violência doméstica; Serviço Nacional de Saúde; Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028; Nacionalidade; Denunciantes; Acolhimento; CIMI

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a condição da amnistia que o autor da infração tenha entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (Processo n.º 1218/2023). Descubra a jurisprudência mais recente!

Jurisprudência – Publicados em Diário da República

Destaques: Prazos de duração máximos de prisão preventiva; Venda de imóvel hipotecado com arrendamento rural celebrado posteriormente à hipoteca

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Constitucional

Destaques: Condição da amnistia; Pedido de cancelamento provisório de decisão de condenação em pena de multa pela prática de um crime de importunação sexual

Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Destaques: Acidente de serviço; Atraso na justiça; Efeitos; Informação; Contra-ordenação

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

Destaques: Princípio da imediação; Alteração não substancial de factos; Notificação da sociedade arguida; Pedido cível; Princípio do in dúbio pro reo; Crime de violência doméstica

Não perca ainda outros Acórdãos já disponíveis:

Supremo Tribunal de Justiça;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul; e
Tribunal de Justiça da União Europeia.

As garantias dos bens móveis e imóveis das pessoas singulares

13 de janeiro às 15h00

Da teoria à prática: A implementação das medidas ESG e respetivas responsabilidades

14 e 16 de janeiro das 10h00 às 12h00

As últimas alterações do código de trabalho. Alguns exemplos de jurisprudência

21 de janeiro às 15h00

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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.