Informação Aduaneira e Fiscal
23 de Dezembro a 29 de Dezembro de 2024
Data: 26 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25052/2024
Assunto: Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do artigo 11.º do CISV para 2025
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Data: 26 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25051/2024
Assunto: Tributação de produtos sujeitos ao imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas
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Data: 26 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26078, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Dupla residência – “Direção efetiva” – Eliminação da dupla tributação internacional
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Data: 23 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27089, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Operação de fusão inversa – Enquadramento fiscal dos ganhos realizados pela acionista não residente com a extinção de ações na sociedade fundida
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Data: 23 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27089, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Operação de fusão inversa – Enquadramento fiscal dos ganhos realizados pela acionista não residente com a extinção de ações na sociedade fundida
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Data: 23 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26322, com despacho de 2024-11-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Pagamentos a empresa do mesmo grupo, com sede na Holanda, ao abrigo de um contrato de cedência de licença e acesso à rede – Retenção na fonte
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16 de Dezembro a 22 de Dezembro de 2024
Data: 20 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27315, com despacho de 2024-12-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP – aplicação na aquisição de HPP de descendente – Lei Mais Habitação
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Data: 20 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16035/2024
Assunto: Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente
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Data: 20 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16034/2024
Assunto: Intervenção aduaneira na defesa dos direitos de propriedade intelectual
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Data: 20 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16033/2024
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2025
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Data: 19 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25049/2024
Assunto: IVA – Ato Isolado
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Data: 18 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26477, com despacho de 2024-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Formação profissional
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Data: 18 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 24562, com despacho de 2024-12-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos – artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10
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Data: 17 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26692, com despacho de 2024-10-30, do Diretor de Serviços da DSIMI, por subdelegação
Assunto: Os cônjuges casados, como proprietários dos bens comuns, são identificados nas matrizes prediais, facto que acarreta, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Código do IMI, que tenham ambos a qualidade de sujeitos passivos do IMI
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Data: 17 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27078, com despacho de 2024-11-04, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Serviços especializados em consultas de psicologia – Dedutibilidade fiscal
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Data: 16 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25798, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Serviços de análise laboratorial prestados por um fornecedor não residente em Portugal – Retenção na fonte
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Data: 16 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 23581, com despacho de 2024-12-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos prediais – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – taxa de tributação
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09 de Dezembro a 15 de Dezembro de 2024
Data: 13 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 24946, com despacho de 2024-11-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação de prédio rústico adquirido por usucapião – Data de aquisição
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Data: 11 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26323, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Contribuições obrigatórias efetuadas pela entidade patronal – Fundo de pensões
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Data: 11 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26565, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Dedução à coleta – Despesas de educação – Encargos suportados por entidade terceira e posteriormente reembolsadas pelo estudante
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Data: 10 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25047/2024
Assunto: IVA – Valor tributável na importação-Atualização da tabela optativa das despesas acessórias
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Data: 10 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26997, com despacho de 2024-11-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Isenção – Entidades sem finalidade lucrativa – Empresa Municipal – Prestação de serviços desportivos e de educação física efetuada a particulares – alínea 8) do artigo 9.º e 10.º, ambos do Código do IVA
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Data: 9 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25046/2024
Assunto: IABA – Instruções relativas à tributação dos concentrados de bebidas não alcoólicas
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Data: 09 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27017, com despacho de 2024-10-18, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Sociedade de advogados – transparência fiscal
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02 de Dezembro a 08 de Dezembro de 2024
Data: 06 de dezembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25045/2024
Assunto: IVA – Taxas aplicáveis às Regiões Autónomas
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Data: 06 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27186, com despacho de 2024-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Enquadramento dos serviços prestados por formador no âmbito de cursos EFA, FMC e RVCC
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Data: 06 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 24378, com despacho de 2024-11-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Retenção na fonte de IRS sobre adiantamento de vencimento a trabalhador
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Data: 04 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27425, com despacho de 2024-11-21, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Regime Fiscal aplicável a funcionária pública portuguesa em regime de teletrabalho na Suíça
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Data: 04 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26428, com despacho de 2024-09-24, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Sociedades multidisciplinares de advogados
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Data: 03 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25981, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Isenção do artigo 59.º do EBF – Baldios
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Data: 02 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27109, com despacho de 2024-11-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Indemnização por cessação de contrato individual de trabalho – Valor médio das remunerações com caráter de retribuição sujeitas a imposto
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