Diretor
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Redação
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Produção Gráfica
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Revisão
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N.º 127900
ISSN
2975-8734
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Editor
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Legislação
Assembleia da República
Autoridade Tributária e Aduaneira
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Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Jornal Oficial da União Europeia
Jurisprudência
Assembleia da República
Diário da República Eletrónico
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Tribunal Constitucional
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Tribunal Central Administrativo Sul
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