Diretor
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Coordenação Gráfica
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Redação
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Susana Rebelo
Produção Gráfica
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N.º 127900
ISSN
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Proprietário
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Editor
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Legislação
Assembleia da República
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Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
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Jornal Oficial da União Europeia
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Assembleia da República
Diário da República Eletrónico
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