![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/03/Diario-Republica.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaIniciativas LegislativasLegislação
Marlene CarvalhoJunho 28, 20246 min
Legislação Iniciativas Legislativas
Legislação Iniciativas Legislativas
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/03/Diario-Republica.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaLegislação
Marlene CarvalhoJunho 28, 20243 min
Legislação Diário da Republica
Legislação Diário da Republica
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/03/Diario-Republica.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaIniciativas LegislativasLegislação
Marlene CarvalhoMaio 31, 20244 min
Legislação Iniciativas Legislativas
Legislação Iniciativas Legislativas
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaLegislação
Marlene CarvalhoMaio 31, 20244 min
Legislação Diário da Republica
Legislação Diário da Republica
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaIniciativas LegislativasLegislação
Marlene CarvalhoAbril 29, 20243 min
Legislação Iniciativas Legislativas
Legislação Iniciativas Legislativas
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaLegislação
Marlene CarvalhoAbril 29, 20245 min
Legislação Diário da Republica
Legislação Diário da Republica
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
Academia do AdvogadoDiário da RepúblicaLegislação
CRLisboaMarço 1, 20247 min
Legislação Diário da Republica
Legislação Diário da Republica
![CRLisboa](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/Asset-1ICO-100x100.png)