Diário da República
13 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2025
17 de janeiro
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 1/2025
Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos
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17 de janeiro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 1-D/2025
Cria a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos»
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17 de janeiro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 16/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
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16 de janeiro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 1/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
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15 de janeiro
Saúde
PORTARIA N.º 12/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2024/1, de 27 de novembro, a qual aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG)
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14 de janeiro
Justiça
PORTARIA N.º 10/2025/1
Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais
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14 de janeiro
Assembleia da República
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 11/2025
Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
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06 de Janeiro a 12 de Janeiro de 2025
10 de janeiro
Saúde
PORTARIA N.º 9/2025/1
Aprova o Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental
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09 de janeiro
Finanças e Justiça
PORTARIA N.º 8/2025/1
Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, na sua redação atual
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07 de janeiro
Administração Interna
PORTARIA N.º 7/2025/1
Terceira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente
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06 de janeiro
Justiça e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 6-C/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
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06 de janeiro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 6-B/2025/1
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
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06 de janeiro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 6-A/2025/1
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025
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06 de janeiro
Assembleia da República
LEI N.º 1/2025
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
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30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
03 de janeiro
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO N.º 6/2025
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados
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03 de janeiro
Ordem dos Advogados
REGULAMENTO N.º 5/2025
Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional
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03 de janeiro
Justiça e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 5/2025/1
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril
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03 de janeiro
Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 4/2025/1
Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro
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02 de janeiro
Finanças
PORTARIA N.º 3-A/2025/1
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
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02 de janeiro
Administração Interna
PORTARIA N.º 2/2025/1
Alteração da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública
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31 de dezembro
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 7/2024
Fixação da percentagem de reserva contracíclica de fundos próprios em 0,75% do montante total das exposições em risco em Portugal, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, excluindo as classes de risco excecionadas no n.º 5 do artigo 138.º-L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro
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31 de dezembro
Banco de Portugal
AVISO DO BANCO DE PORTUGAL N.º 6/2024
Regulamenta a prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, previsto no Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho e regulamentado pela Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro
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31 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 372-B/2024/1
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais
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31 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 45-B/2024
Lei das Grandes Opções para 2024-2028
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31 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 45-A/2024
Orçamento do Estado para 2025
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31 de dezembro
Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 367/2024/1
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia
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31 de dezembro
Finanças e Administração Interna
PORTARIA N.º 366/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos
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31 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 124/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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31 de dezembro
Ministro Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 123/2024
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional
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31 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 122/2024
Cria a Agência para o Clima, I. P.
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31 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 121/2024
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
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31 de dezembro
Justiça
DECRETO-LEI N.º 120/2024
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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31 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 119/2024
Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior
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31 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 118/2024
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril
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30 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 365-A/2024/1
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
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30 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 363/2024/1
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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30 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 362/2024/1
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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30 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 361/2024/1
Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente
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30 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 360/2024/1
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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30 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 359/2024/1
Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
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30 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 358/2024/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
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30 de dezembro
Administração Interna
PORTARIA N.º 356/2024/1
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante
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30 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 208/2024
Aprova a Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026
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30 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 207/2024
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação
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30 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 199/2024
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a utilizar as disponibilidades de tesouraria de fundos europeus para acelerar a execução e modernização dos centros tecnológicos especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
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30 de dezembro
Adjunto e Coesão Territorial, Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 117/2024
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
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30 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 116/2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
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