Diário da República
23 de Dezembro a 29 de Dezembro 2024
27 de dezembro
Ordem dos Advogados
DESPACHO N.º 15170/2024
Delega competências no presidente da comissão eleitoral em matérias relativas ao processo eleitoral dos órgãos da Ordem dos Advogados
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27 de dezembro
Finanças e Ambiente e Energia
PORTARIA N.º 355-B/2024/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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27 de dezembro
Finanças
PORTARIA N.º 355-A/2024/1
Procede à fixação da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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27 de dezembro
Saúde
PORTARIA N.º 355/2024/1
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017
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27 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 115/2024
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social
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27 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 45/2024
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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26 de dezembro
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 354/2024/1
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025
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24 de dezembro
Finanças
PORTARIA N.º 353/2024/1
Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)
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24 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 194/2024
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027
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23 de dezembro
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
PORTARIA N.º 352/2024/1
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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23 de dezembro
Finanças
PORTARIA N.º 351/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
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23 de dezembro
Finanças
PORTARIA N.º 350/2024/1
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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16 de Dezembro a 22 de Dezembro 2024
20 de dezembro
Finanças
PORTARIA N.º 347/2024/1
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
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20 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 114/2024
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto
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20 de dezembro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 113/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024
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20 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 44/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos
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19 de dezembro
Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 345/2024/1
Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal
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19 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 344/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, que regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
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19 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 112/2024
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025
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19 de dezembro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 111/2024
Altera o regime da carreira especial de enfermagem, o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, alterando as respetivas tabelas remuneratórias
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19 de dezembro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 110/2024
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados
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19 de dezembro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 109/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime especial para admissão de pessoal médico na categoria de assistente
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18 de dezembro
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 108/2024
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus
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18 de dezembro
Saúde
DECRETO-LEI N.º 107/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do suplemento remuneratório a pagar aos médicos que exerçam funções de autoridade de saúde
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17 de dezembro
Administração Interna
PORTARIA N.º 327/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 101/2018, de 12 de abril, que aprova o Curso de Comando e Direção Policial
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16 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 326/2024/1
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo
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09 de Dezembro a 15 de Dezembro 2024
13 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 325-A/2024/1
Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos
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13 de dezembro
Saúde
PORTARIA N.º 325/2024/1
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses
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13 de dezembro
Economia
DECRETO-LEI N.º 106/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
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12 de dezembro
Educação, Ciência e Inovação
DECRETO-LEI N.º 105/2024
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém
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10 de dezembro
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-C/2024/1
Consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos
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10 de dezembro
Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-B/2024/1
Estabelece o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) e para Lares Residenciais (LR)
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10 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 322-A/2024/1
Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação
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9 de dezembro
Negócios Estrangeiros
DECRETO-LEI N.º 104/2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia
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02 de Dezembro a 08 de Dezembro 2024
06 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 316/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência
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06 de dezembro
Adjunto e Coesão Territorial
DECRETO-LEI N.º 103/2024
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes
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05 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 315/2024/1
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)
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04 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros e Economia
PORTARIA N.º 312/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 de outubro, que aprova o regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios que deflagraram em setembro de 2024
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04 de dezembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 102/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro
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04 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 101/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959
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04 de dezembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 100/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros
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03 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 311/2024/1
Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos
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03 de dezembro
Finanças e Saúde
PORTARIA N.º 310/2024/1
Regula o índice de desempenho de equipa que integra o centro de responsabilidade integrado de hospitalização domiciliária, bem como os termos de atribuição dos incentivos institucionais, e prorroga o período de funcionamento dos projetos-piloto dos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência, de saúde mental e de gastrenterologia
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03 de dezembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 99/2024
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
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02 de dezembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 309/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
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02 de dezembro
Assembleia da República
LEI N.º 43/2024
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
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