Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Dezembro 2024
PROCESSO N.º C‑65/23
Data: 19 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.º, n.os 1 e 2 — Tratamento no contexto laboral — Dados pessoais dos trabalhadores — Normas mais específicas previstas por um Estado‑Membro ao abrigo deste artigo 88.º — Obrigação de cumprimento do disposto no artigo 5.º, no artigo 6.º, n.º 1, e no artigo 9.º, n.os 1 e 2, deste regulamento — Tratamento com base numa convenção coletiva — Margem de apreciação das partes na convenção coletiva quanto à necessidade do tratamento dos dados pessoais nela previsto — Alcance da fiscalização jurisdicional»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑601/23
Data: 19 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.º TFUE — Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Reembolso da retenção na fonte concedido aos beneficiários de dividendos residentes que tenham resultado negativo no final do exercício fiscal de recebimento dos dividendos — Não reembolso da retenção na fonte aos beneficiários de dividendos não residentes — Diferença de tratamento — Restrição — Comparabilidade — Justificação»
Consulte aqui
PROCESSOS APENSOS N.º C‑123/23 e C‑202/23
Data: 19 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 2.º, alínea q) — Conceito de “Pedido subsequente” — Artigo 33.º, n.º 2, alínea d) — Indeferimento por um Estado‑Membro de um pedido de proteção internacional por inadmissibilidade devido ao indeferimento de um pedido anterior apresentado noutro Estado‑Membro ou ao encerramento por outro Estado‑Membro do procedimento relativo ao pedido anterior»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑725/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações entre empresas — Contrato de arrendamento comercial — Artigo 2.º, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Refaturação de encargos locativos e de outras despesas associadas à renda»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑527/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.º — Direito à dedução do IVA — Aquisição de serviços administrativos prestados dentro de um mesmo grupo de sociedades — Recusa do direito à dedução»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑419/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Artigo 63.º TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Usufruto sobre terrenos agrícolas — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização o direito de usufruto — Acórdão que declara o incumprimento — Reinscrição no registo predial de um usufruto extinto, sem apreciação da legalidade da inscrição inicial — Caráter definitivo da inscrição inicial»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑331/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.º — Responsabilidade solidária por dívidas fiscais de um terceiro — Condições e âmbito da responsabilidade — Luta contra a fraude no domínio do IVA — Responsabilidade solidária pelo pagamento do IVA que não permite uma apreciação em função da contribuição de cada sujeito passivo para a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade — Artigo 50.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Critérios de aplicação — Factos relativos a diferentes exercícios fiscais sujeitos a processo administrativo ou penal — Infração continuada com unidade de ação — Inexistência de identidade dos factos»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑300/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de mútuo hipotecário — Cláusula que prevê uma taxa de juro variável — Índice de referência baseado nas taxas anuais efetivas globais (TAEG) dos mútuos hipotecários concedidos por instituições de crédito — Índice oficial estabelecido por um ato administrativo publicado — Indicações que figuram no preâmbulo desse ato — Fiscalização relativa ao requisito de transparência — Apreciação do caráter abusivo — Princípio da efetividade»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑118/23
Data: 12 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Diretiva 2014/59/UE — Decisão de tomar uma medida de gestão de crise relativamente a uma instituição de crédito — Artigo 85.º, n.º 3 — Artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à ação de todas as pessoas afetadas por esta decisão — Observância do prazo razoável — Requisito de um recurso célere — Disposição de direito nacional que impõe a apensação de todos os recursos — Artigo 3.º, n.º 3 — Acumulação de funções pela autoridade de resolução — Garantia de independência operacional»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑3/24
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, alínea a) — Entidade obrigada — Conceito de “técnicos de contas externos” — Serviços de contabilidade prestados, a título acessório, a sociedades coligadas com o prestador»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑680/23
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.º, primeiro parágrafo — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução — Reporte do excedente de IVA — Conceito de “período seguinte” — Reembolso do excedente de IVA — Cessação da atividade económica»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑606/23
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.º, n.º 1, TFUE — Acordos verticais — Restrição “por efeito” — Acordo que estabelece restrições relativas à garantia de automóveis — Obrigação de a autoridade da concorrência demonstrar os efeitos anticoncorrenciais — Efeitos reais e efeitos potenciais»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑506/23
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição e cobrança da dívida aduaneira — Regulamento (UE) n.º 952/2013 — Cobrança dos direitos antidumping relativos a importações provenientes da China — Cobrança de juros de mora ao abrigo do Regulamento n.º 952/2013 — Regulamentação nacional que prevê a aplicação de sanções por mora além dos juros de mora»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑389/23
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.º 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.º 1393/2007 — Falta de citação ou de notificação válida constatada aquando da execução — Legislação nacional que prevê uma via de recurso que permite ao requerido pedir a anulação de uma injunção de pagamento europeia — Consequências jurídicas — Obrigação de o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se declarar a nulidade da injunção de pagamento europeia»
Consulte aqui
PROCESSO N.º C‑379/23
Data: 5 de dezembro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.º, alíneas c), d) e i) — Artigo 3.º, n.º 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “produto” — Oferta conjunta que consiste numa avaliação e numa compra de um bem»
Consulte aqui
