Diário da República
25 de Novembro a 01 de Dezembro 2024
29 de novembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 98/2024
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional
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29 de novembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 97/2024
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070
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28 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Energia e Juventude e Modernização
PORTARIA N.º 307-A/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos
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28 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
PORTARIA N.º 307/2024/1
Segunda alteração ao Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
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28 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 96/2024
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
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28 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 95/2024
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho
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28 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 94/2024
Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
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27 de novembro
Ordem dos Advogados
AVISO N.º 26681-A/2024/2
Aprova a proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua
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27 de novembro
Finanças e Economia
PORTARIA N.º 306-A/2024/1
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos»
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27 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 305/2024/1
Aprova um plano estratégico de melhoria do acesso de curto prazo de resolução das listas de espera cirúrgicas fora dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG), estipulando um regime excecional, em concreto, à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, com recurso aos setores social e privado, estando esgotada a capacidade de resposta nas unidades de saúde hospitalares públicas
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27 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 304/2024/1
Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e da condicionalidade social, nos termos e para efeitos do disposto nos capítulos IV e V do título IV do Regulamento (UE) 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, e no capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2022/1172, da Comissão
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26 de novembro
Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 303-A/2024/1
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º, 74.º e 75.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.2.2.1, «Prémio instalação Jovens Agricultores», e C.2.2.2, «Investimento produtivo Jovens Agricultores», da intervenção C.2.2, «Instalação de Jovens Agricultores», do domínio C.2, «Investimento e Rejuvenescimento», do eixo C, « Desenvolvimento Rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
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26 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 303/2024/1
Procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).
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25 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 302/2024/1
Regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento
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25 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 300/2024/1
Altera a comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de infertilidade, em especial quanto à procriação medicamente assistida
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25 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 93/2024
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores
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25 de novembro
Infraestruturas e Habitação
DECRETO-LEI N.º 92/2024
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que estabelece o regime de operação portuária, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de dezembro, que aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias
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18 de Novembro a 24 de Novembro 2024
22 de novembro
Justiça
DECRETO-LEI N.º 91/2024
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais
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22 de novembro
Cultura
DECRETO-LEI N.º 90/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções de conservação e restauro em património cultural
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18 de novembro
Finanças
DECRETO-LEI N.º 89/2024
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos
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11 de Novembro a 17 de Novembro 2024
15 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 293/2024/1
Procede à definição dos países de referência a considerar em 2025, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do SNS e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório, e mantém para o ano de 2025 critérios excecionais a aplicar no regime de revisão de preços
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14 de novembro
Economia
DECRETO-LEI N.º 88/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade
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14 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 42/2024
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa
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12 de novembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 291/2024/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar
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12 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 162/2024
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360)
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11 de novembro
Saúde
PORTARIA N.º 290/2024/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 261/2024/1, de 14 de outubro, que estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondiloartrite axial – espondilite anquilosante e espondiloartrite axial não radiográfica -, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas, bem como os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com doença de Crohn ou colite ulcerosa, beneficiam de um regime excecional de comparticipação
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04 de Novembro a 10 de Novembro 2024
8 de novembro
Finanças e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 289-A/2024/1
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno
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8 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 41/2024
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
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7 de novembro
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 289/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi
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7 de novembro
Finanças
PORTARIA N.º 288/2024/1
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024
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7 de novembro
Justiça
DECRETO-LEI N.º 87/2024
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica
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7 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 40/2024
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse
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7 de novembro
Assembleia da República
LEI N.º 39/2024
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024
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6 de novembro
Administração interna
PORTARIA N.º 287/2024/1
Aprovação do Programa de Apoio Infraestrutural ― PAI
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6 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO REGULAMENTAR N.º 5/2024
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
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6 de novembro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 86/2024
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal
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4 de novembro
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas
PORTARIA N.º 284/2024/1
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024
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4 de novembro
Juventude e Modernização
DECRETO-LEI N.º 85/2024
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia
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4 de novembro
Ambiente e Energia
DECRETO-LEI N.º 84/2024
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364
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