Iniciativas legislativas
23 de Dezembro a 29 de Dezembro de 2024
23 de dezembro
PROJETO DE LEI 400/XVI/1
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no código do trabalho
Consulte aqui
23 de dezembro
PROJETO DE LEI 399/XVI/1
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Consulte aqui
23 de dezembro
PROJETO DE LEI 398/XVI/1
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Consulte aqui
16 de Dezembro a 22 de Dezembro de 2024
21 de dezembro
PROJETO DE LEI 397/XVI/1
Altera o estatuto do dador de sangue, conferindo o direito de ausência ao trabalho no dia da dádiva
Consulte aqui
20 de dezembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 501/XVI/1
Pela aprovação de uma Estratégia Europeia para as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas
Consulte aqui
20 de dezembro
PROJETO DE LEI 396/XVI/1
Consagra a isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos utilizados por veículos destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por bombeiros voluntários, bombeiros sapadores e INEM, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Consulte aqui
20 de dezembro
PROJETO DE LEI 395/XVI/1
Altera regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal
Consulte aqui
19 de dezembro
PROJETO DE LEI 394/XVI/1
Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro
Consulte aqui
19 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 44/XVI/1
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Consulte aqui
18 de dezembro
PROJETO DE LEI 393/XVI/1
Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais
Consulte aqui
18 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 43/XVI/1
Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Consulte aqui
18 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 42/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Consulte aqui
17 de dezembro
PROJETO DE LEI 392/XVI/1
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
Consulte aqui
16 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 41/XVI/1
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Consulte aqui
09 de Dezembro a 15 de Dezembro de 2024
13 de dezembro
PROJETO DE LEI 391/XVI/1
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
Consulte aqui
13 de dezembro
PROJETO DE LEI 388/XVI/1
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
Consulte aqui
13 de dezembro
PROJETO DE LEI 387/XVI/1
Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis
Consulte aqui
12 de dezembro
PROJETO DE LEI 384/XVI/1
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
Consulte aqui
12 de dezembro
PROJETO DE LEI 383/XVI/1
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
Consulte aqui
09 de dezembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 475/XVI/1
Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028
Consulte aqui
09 de dezembro
PROJETO DE LEI 381/XVI/1
Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde
Consulte aqui
09 de dezembro
PROJETO DE LEI 380/XVI/1
Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Consulte aqui
09 de dezembro
PROJETO DE LEI 379/XVI/1
Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças
Consulte aqui
09 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 40/XVI/1
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual
Consulte aqui
02 de Dezembro a 08 de Dezembro de 2024
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 378/XVI/1
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
Consulte aqui
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 377/XVI/1
Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais
Consulte aqui
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 375/XVI/1
Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Consulte aqui
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 372/XVI/1
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação
Consulte aqui
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 370/XVI/1
Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
Consulte aqui
04 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 39/XVI/1
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
Consulte aqui
03 de dezembro
PROJETO DE LEI 366/XVI/1
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Consulte aqui
03 de dezembro
PROJETO DE LEI 365/XVI/1
Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária
Consulte aqui
03 de dezembro
PROJETO DE LEI 364/XVI/1
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
Consulte aqui
02 de dezembro
PROJETO DE LEI 363/XVI/1
Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Consulte aqui
02 de dezembro
PROJETO DE LEI 362/XVI/1
Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho
Consulte aqui
02 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 38/XVI/1
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Consulte aqui
