Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Dezembro 2024
PROCESSO N.º 915/24.0BELRA
Data: 19 de dezembro
Descritores: Reclamação do artigo 276.º do CPPT; Prescrição; Citação; Aviso de receção assinado por terceiro
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 810/11.3BELRS
Data: 19 de dezembro
Descritores: Caducidade do direito à liquidação; Assinatura da ordem de serviço por terceiro sem representação; Eficácia operativa de causa suspensiva do prazo de caducidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 3440/24.6BELSB
Data: 18 de dezembro
Descritores: Conflito de competência; Competência territorial; Intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões; Artigo 20.º, n.º4 do CPTA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 1829/08.7BELRS
Data: 05 de dezembro
Descritores: Reforma de Acórdão; Lapso manifesto
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1944/08.7BELRS
Data: 05 de dezembro
Descritores: IVA; Falta de fundamentação formal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 758/09.1BELRS
Data: 05 de dezembro
Descritores: IRC; Métodos indirectos; Amortizações; Indispensabilidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1629/09.7BELRS
Data: 05 de dezembro
Descritores: Cancelamento de benefício fiscal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2637/16.7BELRS
Data: 05 de dezembro
Descritores: Estabelecimento estável; CDT; Agente independente; Agente dependente; Quantificação da matéria tributável
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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