Legislação Diário da Republica
Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
A semana de 4 dias de trabalho em Portugal
Jurisprudência – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
