Academia do Advogado n.º 16

CRLisboa Academia do Advogado #016

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Caro(a) Colega

Estamos de volta com o n.º 16 da newsletter digital do CRLisboa com os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Assista ao episódio 101 do Pod Esclarecer, Do Burnout ao Autocuidado e participe no inquérito on-line sobre a avaliação dos riscos psicossociais e do burnout.

Boa semana,
João Massano

Esta semana, o destaque vai para o Orçamento do Estado para 2025 e para a Lei das Grandes Opções para 2024-2028. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Legislação Diário da República

Destaques: OA; Estatutos; Banco de Portugal; Pensões e outras prestações sociais; Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030; Estratégia Digital Nacional; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Legislação Região Autónoma da Madeira

Destaques: Direção Regional do Trabalho; Direção Regional da Cultura; Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira; Plano estratégico; GALRAM; Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira

Legislação Região Autónoma dos Açores

Destaques: Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027; Orçamento 2025; PRORURAL+

Legislação Jornal Oficial da União Europeia

Destaques: Normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) n.º 575/2013 (divulgação pública); Intercâmbio transfronteiriço de informações (segurança rodoviária); Resolução de litígios em linha

Legislação Aduaneira e Fiscal

Destaques: Transmissão de imóvel; Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho; Residente não habitual; Reinvestimento do valor de realização na amortização de empréstimo; Criptoativos; IVA – Orçamento do Estado para 2025

Legislação Iniciativas Legislativas

Destaques: Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial; Regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas; Direito de objeção de consciência; Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos; Direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre reclamação da nota justificativa (Processo n.º 707/2024). Descubra a jurisprudência mais recente!

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Constitucional

Destaques: ECOTAXA; Cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem; Regime jurídico da CESE; Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória

Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Destaques: Suspensão da instância; Compensação; Reversão; Contratação pública; Acidente de serviço; Atraso na justiça; Efeitos; Informação; Contra-ordenação

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul

Destaques: Reclamação do artigo 276.º do CPPT; Caducidade do direito à liquidação; Conflito de competência; Reforma de Acórdão; IVA; IRC; Cancelamento de benefício fiscal; Estabelecimento estável

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa

Destaques: Contra-ordenação; Injunção; Decisão surpresa; Pena de multa; Junção de documento; Contrato de trabalho; Prescrição do procedimento criminal; Acção executiva; Contrato de arrendamento

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Tribunal dos Conflitos;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Coimbra;
Tribunal da Relação de Guimarães;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal de Justiça da União Europeia; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar:
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.

As garantias dos bens móveis e imóveis das pessoas singulares

13 de janeiro às 15h00

As últimas alterações do código de trabalho. Alguns exemplos de jurisprudência

21 de janeiro às 15h00

Da teoria à prática: A implementação das medidas ESG e respetivas responsabilidades

25 e 27 de fevereiro das 10h00 às 12h00

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O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.