Iniciativas legislativas
13 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2025
17 de janeiro
PROJETO DE LEI 459/XVI/1
Proíbe o casamento de menores para uma maior proteção dos direitos das crianças e dos jovens (Alteração ao Código Civil e ao Código do Registo Civil)
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 454/XVI/1
Estabelece o regime jurídico da mobilidade ambiental
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 452/XVI/1
Introduz a perspetiva de género e de justiça climática na Lei de Enquadramento Orçamental
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 451/XVI/1
Introduz o crime de ecocídio no Código Penal
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 450/XVI/1
Pelo alargamento da dispensa de apresentação de declaração de IRS e pela abrangência do mínimo de existência a trabalhadores independentes
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 448/XVI/1
Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, alterando a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 447/XVI/1
Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 446/XVI/1
Reconhece o estatuto do refugiado climático
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17 de janeiro
PROJETO DE LEI 445/XVI/1
Procede à regulamentação do Estatuto do Apátrida
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16 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 574/XVI/1
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar em meio escolar
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15 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 570/XVI/1
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
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15 de janeiro
PROPOSTA DE LEI 46/XVI/1
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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14 de janeiro
PROPOSTA DE LEI 45/XVI/1
Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som
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06 de Janeiro a 12 de Janeiro de 2025
10 de janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 559/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos Tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 438/XVI/1
Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de Novembro
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 436/XVI/1
Altera o Código do IRS, reduzindo a taxa de retenção mínima de IRS e revogando os pagamentos por conta
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 430/XVI/1
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às Comissões de Trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 428/XVI/1
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 427/XVI/1
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 425/XVI/1
Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 424/XVI/1
Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 422/XVI/1
Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 419/XVI/1
Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo
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10 de janeiro
PROJETO DE LEI 418/XVI/1
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
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08 de janeiro
PROJETO DE LEI 416/XVI/1
Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de Freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
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06 de janeiro
PROJETO DE LEI 415/XVI/1
Alarga a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços da autoestrada A25 à concessão Costa de Prata
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06 de janeiro
PROJETO DE LEI 414/XVI/1
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
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30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
03 de janeiro
PROJETO DE LEI 408/XVI/1
Altera a Lei 16/2007, de 17 de abril, densificando o acesso à informação relevante das grávidas para a formação de uma decisão livre, consciente e responsável e reforçando o regime do exercício do direito individual de objeção de consciência dos médicos e demais profissionais de saúde
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 407/XVI/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à sétima alteração do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 406/XVI/1
Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 405/XVI/1
Reforça o apoio dado às mulheres que recorrem à consulta prévia de IVG e densifica direito de objeção de consciência dos profissionais de saúde, procedendo à alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 404/XVI/1
Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 403/XVI/1
Reforça os direitos das mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez e à sua autodeterminação (Alteração ao Código Penal e segunda alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril)
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03 de janeiro
PROJETO DE LEI 402/XVI/1
Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
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02 de janeiro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 6/XVI/1
Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
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30 de dezembro
PROJETO DE LEI 401/XVI/1
Pela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
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