Informação Aduaneira e Fiscal
13 de Janeiro a 19 de Janeiro de 2025
Data: 16 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26078, com despacho de 2024-07-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Dupla residência – “Direção efetiva” – Eliminação da dupla tributação internacional
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Data: 16 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27193, com despacho de 2024-12-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Faturação – Regime de derrogação nas Aquisições intracomunitárias de bens; vendas à distância intracomunitárias de bens
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Data: 16 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27134, com despacho de 2024-12-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Imóvel situado em área de reabilitação urbana – verba 2.23 da Lista I – redação antiga
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Data: 15 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25466, com despacho de 2025-01-15, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Despesa de educação – estudante deslocado – alojamento em Pousada de Juventude
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Data: 14 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16038/2025
Assunto: CITES: Instruções de aplicação – Alteração OC n.º 15885/2022
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Data: 14 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 20272/2025
Assunto: Alterações às declarações modelo 37 e modelo 39
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06 de Janeiro a 12 de Janeiro de 2025
Data: 10 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 40128/2025
Assunto: IMT – Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025
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Data: 10 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25057/2025
Assunto: Tributação em sede de ISP e isenções – vigência em 2025
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Data: 10 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27662, com despacho de 2025-01-10, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Despesa e encargo com venda de imóvel – Pagamento de honorários a advogado
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Data: 09 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27208, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: RBC – Regime de Bens em Circulação
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Data: 08 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26906, com despacho de 2024-12-29, do Diretor-Geral
Assunto: IMT Jovem – Causa de exclusão da isenção. Aquisição gratuita de prédio urbano habitacional
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Data: 08 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26695, com despacho de 2024-09-13, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
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Data: 07 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27569, com despacho de 2024-12-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos prediais – Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) – taxa de tributação
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Data: 06 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16037/2025
Assunto: Proibição de Importação / Exportação de Substâncias Proibidas no âmbito da Antidopagem no Desporto – Rev. OC 15991/2024
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Data: 06 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 21540, com despacho de 2023-12-28, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Enquadramento de contrato de autorização de uso de marca – cedência a terceiro
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Data: 06 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25742, com despacho de 2024-05-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Lei Mais Habitação – Alienação de terreno para construção e aplicação na amortização de crédito bancário em dívida
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30 de Dezembro de 2024 a 05 de Janeiro de 2025
Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26192, com despacho de 2024-05-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Transmissão de imóvel objeto de ação de reabilitação urbana (ARU)
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Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 20379, com despacho de 2023-12-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Importâncias recebidas a título de indemnização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, pagas por entidade estrangeira
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Data: 03 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 24812, com despacho de 2023-06-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 25)
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Data: 02 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 22873, com despacho de 2023-10-23, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Regime especial – Lei n.º 82-E/2014, de 31/12 – reinvestimento do valor de realização na amortização de empréstimo contraído para a aquisição do imóvel alienado
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Data: 02 de janeiro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 21506, com despacho de 2023-12-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Criptoativos – Recebimentos em moeda virtual
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Data: 02 de janeiro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25056/2025
Assunto: IVA – Orçamento do Estado para 2025. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26876, com despacho de 2024-12-17, do Diretor-Geral
Assunto: IMT Jovem (art.º 3.º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25086, com despacho de 2024-12-26, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Regime excecional de resgate de PPR para pagamento de crédito à habitação sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos – artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10
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Data: 30 de dezembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27231, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Enquadramento, em sede de IVA, da cedência temporária de unidades de alojamento destinadas a residência para estudantes. Dedução do IVA suportado durante a construção do respetivo imóvel
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