Legislação Região Autónoma da Madeira
Legislação Região Autónoma dos Açores
Legislação Diário da Republica
Jurisprudência – Publicados em Diário da República
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Jurisprudência – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
