Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Março 2025
PROCESSO N.º 116/06.0BEPDL
Data: 27 de março
Descritores: Omissão de pronúncia; Responsabilidade contratual; Responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito; Responsabilidade civil extracontratual por ato lícito
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 542/21.4BELLE
Data: 27 de março
Descritores: Prazo razoável; Citação; Acção de divisão de coisa comum
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 746/24.8BELRA
Data: 27 de março
Descritores: Proibição de execução; Actos exequíveis; Actos de execução; Resolução do contrato
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 103/12.9BELSB
Data: 27 de março
Descritores: Das nulidades (v.g. art. 615.°, n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140.º n.º 3 do CPTA); Do erro de julgamento de direito (v.g. art. 49.º e art. 37.º ambos da Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro – Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas – EDTFP, na redação à data aplicável; Tempus regit actum)
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 907/23.7BELRA
Data: 21 de março
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do Estado (função jurisdicional); Lesão do direito a obter decisão judicial em tempo razoável na verificação posterior de créditos num processo de insolvência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 1185/23.3BELRA
Data: 20 de março
Descritores: Oposição; Fundamentos; Taxatividade; Lei n.º 27/2023; Taxas de portagem
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 336/21.7BEBJA
Data: 20 de março
Descritores: Aduaneiro; Controlo aduaneiro; Falta de fundamentação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 1523/19.3BELSB
Data: 13 de março
Descritores: Nacionalidade; Adoção na maioridade; Art. 14.º da Lei da Nacionalidade na redação de 2024
Votação: MAIORIA. C/ VOTO VENCIDO
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 62/22.0BCLSB
Data: 13 de março
Descritores: CAAD; Reposicionamento remuneratório na carreira especial de oficial de registos; DL n.º 145/2019, de 23 de setembro; Impropriedade do meio e intempestividade do ato processual
Votação: COM UM VOTO DE VENCIDO
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 66/15.9BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Reversão; Gerente de facto; Ónus da prova; Momento temporal
Votação: Voto de vencido
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 546/16.9BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Justo impedimento; Falta de Advogado na inquirição de testemunhas
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 657/11.7BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Juros indemnizatórios; Inconstitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 145/24.1BCLSB
Data: 10 de março
Descritores: Justiça desportiva; “Flash interview”; Declarações do jogador; Liberdade de pensamento e expressão; Inexistência de ilícito disciplinar
Votação: MAIORIA. COM VOTO VENCIDO
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 176/23.9BELRA
Data: 07 de março
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do Estado (função jurisdicional); Lesão do direito a obter decisão judicial em tempo razoável na reclamação de créditos num processo de insolvência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
Consulte aqui
PROCESSO N.º 1897/12.7BELSB
Data: 03 de março
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Juízo administrativo comum; Juízo tributário comum; Contribuições para a CGA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
Consulte aqui
PROCESSO N.º 1048/22.0BELRA
Data: 03 de março
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Rendimento social de inserção; Juízo administrativo social; Juízo administrativo comum
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
Consulte aqui
