Acórdãos do Tribunal Constitucional
Março 2025
PROCESSO N.º 883/2023
Acórdão n.º 270/2025
Data: 25 de março
Sumário:
“(…) III. Decisão
Pelos fundamentos expostos, o plenário do Tribunal Constitucional decide:
a) Julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 235.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade segundo a qual não é recorrível a decisão que indefere o pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, contido no n.º 1 do artigo 20.º da Constituição; (…)”
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PROCESSO N.º 687/2023
Acórdão n.º 217/2025
Data: 18 de março
Sumário:
“(…) III – Decisão
3. Em face do exposto, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 12 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro; e, consequentemente, (…)”
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PROCESSO N.º 504/2024
Acórdão n.º 202/2025
Data: 11 de março
Sumário:
“(…) III – Decisão
3. Em face do exposto, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.os 1 e 2, e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional, por violação do disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição; e, consequentemente, (…)”
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