Academia do Advogado n.º 40

CRLisboa Academia do Advogado #040

Ver Online

Caro(a) Colega

Como habitual, está disponível o n.º 40 da newsletter semanal do CRLisboa onde pode consultar os destaques semanais da Legislação, Jurisprudência, Agenda de Formação, Vídeos e E-publicações.

Votos de uma boa leitura!

Telmo Guerreiro Semião

Tomada de Posse | Delegações

No dia 24 de junho, realizou-se a cerimónia de tomada de posse da Delegação da Amadora que teve lugar na Sede da Delegação.

Na ocasião, foi homenageado o fundador e primeiro Presidente da Delegação da Amadora, Dr. Albino de Magalhães, tendo sido inaugurada uma sala com o seu nome.

Esta semana, o destaque vai para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025, de 25 de junho, que aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional. Veja as novidades desta e de outras categorias, infra!

Legislação Iniciativas Legislativas

Destaques: Perdão de Penas e Amnistia de Infrações; Crime de ecocídio; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Visto prévio do Tribunal de Contas; Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; Lei da Nacionalidade

Legislação Diário da República

Destaques: Delegação de competências (Conselhos Regionais); «Jovem Investidor»; Modelo do certificado de exportação simplificado; Código de Conduta do XXV Governo Constitucional; Metas de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria e dos transportes

Legislação Jornal Oficial da União Europeia

Destaques: Planos estratégicos da PAC; Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas; Funcionamento do Registo da União; GOVSATCOM; Requisitos aplicáveis às operações de financiamento; Estatuto de proteção do lobo; Medidas restritivas contra violações graves dos direitos humanos

Legislação Aduaneira e Fiscal

Destaques: Rendimento de trabalho dependente; Alienação onerosa de bem comum do casal; Pedido de esclarecimento sobre condução de veículo por terceiros; Taxas médias de câmbio; Enquadramento de rendimentos pagos a funcionário do Banco Central Europeu; IRS Jovem; Receção de produtos classificados pelos códigos pautais 2710 19 48 00 e 2710 19 43 90 por destinatário certificado

Consulte o Acórdão do Tribunal Constitucional que decide declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade (Processo n.º 227/2025). Descubra a jurisprudência mais recente!

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal Constitucional

Destaques: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Ações de investigação da paternidade; Lei de Organização do Sistema Judiciário; Regime Processual aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social; Tempo dos atos e aceleração do processo; Recusa ilícita de informações; Declarações para memória futura; Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas; Atribuição dos prémios de desempenho

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

Destaques: Conflito negativo de jurisdição; Providência cautelar; Contra-ordenação; Contrato de trabalho; Contrato de compra e venda

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra

Destaques: Atividade de disponibilização de serviços à distância; Prestação de trabalho a favor da comunidade; Reforma de autos; Crime de violação agravado; Arrendamento rural; Nulidade de sentença

Jurisprudência – Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

Destaques: Interrupção do prazo de caducidade; Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; ARECT; Execução para prestação de facto infungível; Citação por via postal; Maior acompanhado

Não perca também outra jurisprudência disponível:
Supremo Tribunal de Justiça;
Supremo Tribunal Administrativo;
Tribunal da Relação de Lisboa;
Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal da Relação de Évora;
Tribunal Central Administrativo Norte;
Tribunal Central Administrativo Sul;
Tribunal de Justiça da União Europeia; e
Publicados em Diário da República.

Veja outros links que possam interessar:
Jurisprudência dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância (Tribunais de Comarca e Tribunais de Competência Alargada);
Registo de Cláusulas Contratuais Abusivas julgadas pelos Tribunais;
Portal para o Direito da União Europeia;
Jurisprudência dos Julgados de Paz;
CAAD.

Prática Forense em Direito Penitenciário

15 de julho de 2025 às 18h00

Planeamento, evasão e fraude fiscais

Planeamento, evasão e fraude fiscais

Cancelar Subscrição | Ver online

Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados
Rua dos Anjos, n.º 79 | 1150-035 Lisboa
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.