Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Junho 2025
PROCESSO N.º 18239/19.3T8PRT.P1
Data: 26 de junho
Descritores: Propriedade horizontal; Obras nas partes comuns; Legitimidade passiva
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1102/24.3T8AMT-L.P1
Data: 17 de junho
Descritores: Mandato forense; Conflito de interesses do mandatário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4105/24.4T8PRT-A.P1
Data: 17 de junho
Descritores: Citação edital; Diligências prévias; Omissão; Efeitos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4392/23.5T8OAZ.P1
Data: 16 de junho
Descritores: Plataforma digital; Prova de várias caraterísticas que presumem a existência de relação laboral / artigo 12.º-A do CT; Não ilisão da presunção
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Social
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PROCESSO N.º 7135/22.7T8VNF-I.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Qualificação da insolvência; Prazo de abertura do incidente
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 18697/22.9T8PRT.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Contrato de arrendamento não habitacional; Transmissão de posição social da sociedade arrendatária; Resolução do contrato; Denúncia do contrato
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 196/15.7T8PVZ.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Acidente de viação; Lesado; Prestações do ISS; Ação de regresso; Prescrição
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 18010/24.0T8PRT.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Contrato de arrendamento; Renovação do contrato; Prazo; Norma supletiva
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 196/25.9T8OAZ-C.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Exoneração do passivo restante; Rendimento indisponível; Subsídios de férias e de natal
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4333/23.0T9AVR.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Crime de abuso de confiança fiscal; Segurança social; Co-arguido; Gerente de sociedade; Perda de vantagens; Pressupostos; Natureza; Finalidade; Pedido cível; Condenação; Amplitude; Responsabilidade solidária; Direito de regresso
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 5052/21.7JAPRT-A.P1
Data: 04 de junho
Descritores: Crime de violência doméstica; Crime de maus tratos; Vítimas menores; Certificado de registo criminal; Condenação; Não transcrição no registo criminal; Pressupostos; Caracterização
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 9157/21.6T8VNG.P1
Data: 02 de junho
Descritores: Interrupção temporária de atividade; Transmissão do estabelecimento; Remissão abdicativa; Presunção a que se refere o n.º 4 do art.º 366.º do Código do Trabalho
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Temática: Social
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