Informação Aduaneira e Fiscal
16 de Junho a 22 de Junho de 2025
Data: 20 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26142, com despacho de 2025-05-20, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Residente não habitual – Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 1342)
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Data: 20 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 24224, com despacho de 2025-04-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Indemnização paga ao abrigo de contrato de seguro por danos sofridos em consequência de acidente de viação de que resultou lesão corporal
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Data: 18 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 22476, com despacho de 2025-06-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel – Reinvestimento em imóvel cuja propriedade pertence ao cônjuge
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Data: 17 de junho
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25073/2025
Assunto: IVA – Número 1) do artigo 9.º do código do IVA – Atividades paramédicas – Serviços prestados em ginásios ou em outros equipamentos desportivos
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Data: 16 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28246, com despacho de 2025-06-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos prediais – Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente – redução da taxa de tributação
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09 de Junho a 15 de Junho de 2025
Data: 12 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28067, com despacho de 2025-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Subarrendamento de bem imóvel por Organização Sem Fins Lucrativos – isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA
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Data: 12 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28120, com despacho de 2025-05-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Direito à dedução do IVA suportado na aquisição de bem de utilização mista
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Data: 12 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28315, com despacho de 2025-06-11, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: IRS Jovem – ano de 2025
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Data: 11 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28329, com despacho de 2025-05-22, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Não sujeição a tributação autónoma – viatura de mercadorias
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Data: 9 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26826, com despacho de 2025-06-09, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel não afeto a HPP – Aplicação na amortização de crédito em HPP de filho – contagem do prazo de três meses – Programa Mais Habitação
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Data: 9 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28308, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Trabalhador independente – Trabalho à distância – Competência de tributação
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Data: 9 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28154, com despacho de 2025-05-19, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Rendimentos pagos por Conferência/curso de índole religiosa/espiritual – retenção na fonte a não residentes – eventual dispensa ao abrigo de CDT
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Data: 09 de junho
DESPACHO N.º 3/2025-XXV
Assunto: Retifica o Despacho SEAF 2/2025-XXV – Prorrogação de prazos
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Data: 09 de junho
DESPACHO N.º 2/2025-XXV
Assunto: Prorrogação de prazos
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02 de Junho a 08 de Junho de 2025
Data: 06 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 24854, com despacho de 2025-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos prediais – Transmissão do direito de superfície
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Data: 06 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26305, com despacho de 2025-02-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: N.º 6 do art.º 41.º-B do EBF – Encargos suscetíveis de majoração
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Data: 04 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27789, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Isenção de IUC prevista na al. f) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC – Atividade de transporte “TVDE”
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Data: 04 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28225, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Escritura pública de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES – Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
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Data: 03 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26887, com despacho de 2025-02-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Mais-valias
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Data: 02 de junho
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25071/2025
Assunto: Procedimentos de aplicação do art.º 108.º do CIEC
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