![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/04/uniao-europeia-1.jpg)
Academia do AdvogadoJornal Oficial da União EuropeiaLegislação
Marlene CarvalhoJunho 28, 202411 min
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/04/uniao-europeia-1.jpg)
Academia do AdvogadoJornal Oficial da União EuropeiaLegislação
Marlene CarvalhoMaio 31, 20245 min
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)
![](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/04/uniao-europeia-1.jpg)
Academia do AdvogadoJornal Oficial da União EuropeiaLegislação
Marlene CarvalhoAbril 29, 20245 min
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
Legislação Jornal Oficial da União Europeia
![Marlene Carvalho](https://podinformar.pt/wp-content/uploads/2024/01/cropped-Asset-1ICO-100x100.png)