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Região Autónoma dos Açores9
A compilação de Legislação e Jurisprudência presente neste número corresponde ao período temporal entre 01 e 29 de fevereiro. O conteúdo apresentado nas páginas seguintes não esgota todas as temáticas abordadas. A compilação agora publicada não possui carácter autêntico e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
