Iniciativas legislativas
09 de Dezembro a 15 de Dezembro de 2024
13 de dezembro
PROJETO DE LEI 391/XVI/1
Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional
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13 de dezembro
PROJETO DE LEI 388/XVI/1
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal
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13 de dezembro
PROJETO DE LEI 387/XVI/1
Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis
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12 de dezembro
PROJETO DE LEI 384/XVI/1
Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde
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12 de dezembro
PROJETO DE LEI 383/XVI/1
Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas
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09 de dezembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 475/XVI/1
Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028
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09 de dezembro
PROJETO DE LEI 381/XVI/1
Altera a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde
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09 de dezembro
PROJETO DE LEI 380/XVI/1
Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
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09 de dezembro
PROJETO DE LEI 379/XVI/1
Reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, promove o acolhimento familiar como medida preferencial e possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento, sempre em função do superior interesse das crianças
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09 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 40/XVI/1
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual
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02 de Dezembro a 08 de Dezembro de 2024
06 de dezembro
PROJETO DE LEI 378/XVI/1
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
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06 de dezembro
PROJETO DE LEI 377/XVI/1
Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais
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06 de dezembro
PROJETO DE LEI 375/XVI/1
Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
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06 de dezembro
PROJETO DE LEI 372/XVI/1
Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação
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06 de dezembro
PROJETO DE LEI 370/XVI/1
Garante a isenção das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais
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04 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 39/XVI/1
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
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03 de dezembro
PROJETO DE LEI 366/XVI/1
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
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03 de dezembro
PROJETO DE LEI 365/XVI/1
Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária
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03 de dezembro
PROJETO DE LEI 364/XVI/1
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
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02 de dezembro
PROJETO DE LEI 363/XVI/1
Aprova medidas para aumentar a segurança dos motociclistas, procedendo à alteração do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
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02 de dezembro
PROJETO DE LEI 362/XVI/1
Procede à alteração do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.º 22 -A/2007, de 29 de junho
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02 de dezembro
PROPOSTA DE LEI 38/XVI/1
Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
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