Iniciativas legislativas
25 de Novembro a 01 de Dezembro de 2024
29 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 463/XVI/1
Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina
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29 de novembro
PROPOSTA DE LEI 37/XVI/1
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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28 de novembro
PROPOSTA DE LEI 36/XVI/1
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
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28 de novembro
PROPOSTA DE LEI 35/XVI/1
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
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27 de novembro
PROJETO DE LEI 361/XVI/1
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
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18 de Novembro a 24 de Novembro de 2024
22 de novembro
PROJETO DE LEI 359/XVI/1
Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro, o Código Penal e o DL .º 314/2003, de 17 de Dezembro
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22 de novembro
PROJETO DE LEI 358/XVI/1
Altera o Regime Jurídico do DL n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos processos de adopção as Famílias de acolhimento
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22 de novembro
PROJETO DE LEI 356/XVI/1
Aplica a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica, alterando o Código do IVA
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22 de novembro
PROJETO DE LEI 355/XVI/1
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
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22 de novembro
PROJETO DE LEI 353/XVI/1
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea
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22 de novembro
PROJETO DE LEI 351/XVI/1
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
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22 de novembro
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR 4/XVI/1
Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
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20 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 445/XVI/1
Aumento do Salário Mínimo Nacional para 2025
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19 de novembro
PROJETO DE LEI 350/XVI/1
Prevê a criminalização da prática de “stealthing”, procedendo à alteração do Código Penal
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11 de Novembro a 17 de Novembro de 2024
14 de novembro
PROJETO DE DELIBERAÇÃO 16/XVI/1
Concessão de processo de urgência
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13 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 443/XVI/1
Pela internalização dos trabalhadores e das trabalhadoras do call center no Instituto da Segurança Social
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12 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 442/XVI/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária
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12 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 441/XVI/1
Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos
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12 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 440/XVI/1
Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens
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12 de novembro
PROJETO DE LEI 349/XVI/1
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada
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12 de novembro
PROJETO DE LEI 348/XVI/1
Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária
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04 de Novembro a 10 de Novembro de 2024
11 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 439/XVI/1
Recomenda ao Governo que atue pela Libertação de Ahoo Daryaei e pela Condenação da Execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a Defesa dos Direitos Humanos no Irão
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11 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 438/XVI/1
Recomenda ao Governo que tome medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
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10 de novembro
PROJETO DE RESOLUÇÃO 437/XVI/1
Recomenda ao Governo Português o não reconhecimento dos resultados eleitorais em Moçambique e a adoção de uma postura firme em defesa da democracia
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07 de novembro
PROPOSTA DE LEI 34/XVI/1
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
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06 de novembro
PROPOSTA DE LEI 33/XVI/1
Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira
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04 de novembro
PROPOSTA DE LEI 32/XVI/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE
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