Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Novembro 2024
PROCESSO N.º 1467/24.7T8VFX.L1.S1
Data: 27 de novembro
Descritores: Processo de jurisdição voluntária; Apadrinhamento civil; Interesse superior da criança; Medida de promoção e proteção; Medida de confiança com vista à futura adoção; Princípio inquisitório; Poderes do juiz; Indeferimento liminar; Ónus de alegação; Subsidiariedade; Juízo de probabilidade; Pressupostos; Filiação biológica; Menor; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 18318/17.1T8LSB-C.L1.S1
Data: 27 de novembro
Descritores: Interpretação conforme a Constituição; Ação executiva; Crédito laboral; Salários; Penhor; Conta bancária
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 810/23.0GCBRG.S1
Data: 20 de novembro
Descritores: Recurso penal; Recurso per saltum; Furto qualificado; Restituição; Reparação; Extinção da responsabilidade criminal; Atenuação especial da pena; Cúmulo jurídico; Determinação da medida da pena; Penas parcelares; Pena única; Improcedência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 2188/18.5T8SLV-A.E1.S1
Data: 14 de novembro
Descritores: Decisão singular; Reclamação para a conferência; Contradição de julgados; Acordão fundamento; Acórdão recorrido; Pressupostos; Questão nova; Objeto do recurso; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Poderes de cognição; Recurso de revista; Revista excecional; Ónus de alegação; Interposição de recurso; Rejeição de recurso
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 451/14.3TBMTA-C.L2.S1
Data: 14 de novembro
Descritores: Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI); Exceção dilatória; Absolvição da instância; Requisitos; Dever de informação; Omissão de formalidades; Norma imperativa; Crédito bancário; Conhecimento oficioso; Ónus de alegação; Princípio da preclusão; Embargos de executado; Ação executiva; Cessão de créditos; Instituição de crédito
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 438/20.7T8PRD.P1.S1
Data: 14 de novembro
Descritores: Condomínio; Deliberação; Anulabilidade; Nulidade; Obras; Responsabilidade; Título constitutivo; Propriedade horizontal; Fracção autónoma; Partes comuns; Caducidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4184/21.6T8AVR.P1.S1
Data: 12 de novembro
Descritores: Casa de morada de família; Pedido; União de facto; Direito ao arrendamento; Arrendamento para habitação; Processo de jurisdição voluntária; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Proprietário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 230/23.7YRPRT.S1
Data: 12 de novembro
Descritores: Tribunal arbitral; Competência; Decisão interlocutória; Impugnação; Prazo de caducidade; Princípio da preclusão; Interpretação da lei; Decisão arbitral; Convenção de arbitragem; Ação de anulação; Dever de fundamentação; Princípios de ordem pública portuguesa; Contrato de consórcio; Contrato de empreitada; Responsabilidade contratual; Cálculo da indemnização
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4/20.7GDMFR.L1-A.S1
Data: 7 de novembro
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Pressupostos; Acórdão recorrido; Trânsito em julgado; Recurso de Acórdão da Relação; Arguição de nulidades; Prazo de arguição; Admissibilidade de recurso; Rejeição de recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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