Informação Aduaneira e Fiscal
25 de Novembro a 01 de Dezembro de 2024
Data: 28 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26736, com despacho de 2024-11-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Retenção na fonte de IRS sobre rendimentos do trabalho dependente – opção por taxa superior à aplicável
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Data: 27 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26062, com despacho de 2024-05-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA – empreitada de reabilitação urbana
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Data: 26 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26772, com despacho de 2024-09-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Criptomoedas
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Data: 26 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26978, com despacho de 2024-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Verba reduzida – Prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de advocacia
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Data: 25 de novembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 16032/2024
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2024
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18 de Novembro a 24 de Novembro de 2024
Data: 22 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27062, com despacho de 2024-11-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Regime do IVA aplicável às transmissões de bens efetuadas nos balcões de venda situados nos aeroportos – comprovação da isenção aos passageiros com destino a pais terceiros
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Data: 22 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26642, com despacho de 2024-10-25, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Pensão Pública
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Data: 21 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27284, com despacho de 2024-11-19, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Assunto: Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos – Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição (art.º 7.º n.º 1 do Código do IMT)
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Data: 20 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26812, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Inscrição no regime dos Residentes Não Habituais – Regime transitório previsto na Lei do OE/2024
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Data: 19 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25976, com despacho de 2024-04-29, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Seguro de saúde atribuído a todos os colaboradores efetivos – Aceitação como gasto
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Data: 18 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25303, com despacho de 2024-07-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Donativos em Espécie – Criação de Software, a título gratuito, para uma IPSS; Mecenato Científico – Cedência de Parcial de Trabalhadores a uma associação
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11 de Novembro a 17 de Novembro de 2024
Data: 15 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27200, com despacho de 2024-11-11, do Diretor de Serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Assunto: Pedido de esclarecimento sobre condução de veículo por terceiros, estabelecido na alínea b) do n.º 1 do art.º 57.º do CISV
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Data: 14 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26950, com despacho de 2024-11-09, do Diretor-Geral
Assunto: Taxa a aplicar: … nos “restantes” prémios quando sejam em espécie é-lhe igualmente aplicável a taxa de 35% e um adicional de 10%, num total de 45%
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Data: 13 de novembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25043/2024
Assunto: IVA – Admissibilidade das faturas em pdf para efeitos do direito à dedução do IVA
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Data: 13 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26932, com despacho de 2024-10-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Transmissões de bens em prestações de serviços de fisioterapia
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Data: 13 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26893, com despacho de 2024-11-09, do Diretor-Geral
Assunto: Isenção de IMT/IS; Cisão de entidades; Destaque do ramo de atividade – Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b), n.º 3, al. c), subalínea i) e n.º 4, alínea b) do EBF
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Data: 13 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26197, com despacho de 2024-05-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Tributação autónoma sobre despesas de aquisição e utilização de viatura ligeira de passageiros de 9 lugares e sujeição ou não das despesas suportadas com portagens
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Data: 11 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26818, com despacho de 2024-08-28, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: ICE – Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil
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04 de Novembro a 10 de Novembro de 2024
Data: 11 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26818, com despacho de 2024-08-28, do Diretor de Serviços da DSIRC, por
subdelegação
Assunto: ICE – Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil
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Data: 11 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26884, com despacho de 2024-09-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Operação de cisão-fusão entre sociedades detidas pelos mesmos sócios, com aumento de capital social da sociedade beneficiária
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Data: 11 de novembro
OFÍCIO CIRCULADO N.º 25042/2024
Assunto: IVA – Lista das moedas de ouro
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Data: 5 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26682, com despacho de 2024-11-04, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de dependente – Lei nº 56/2023 (Programa Mais Habitação)
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Data: 4 de novembro
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26987, com despacho de 2024-10-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Aulas ministradas por formador, na componente tecnológica, no âmbito de cursos de dupla certificação
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