Região Autónoma da Madeira
1 Abril a 30 de Abril 2024
3 de abril
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2024/M
Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida»
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12 de abril
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 10/2024/M
Garante a tradução simultânea em língua gestual portuguesa nas transmissões de todos os plenários online da Assembleia Legislativa da Madeira
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22 de abril
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2024/M
Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira
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