Iniciativas legislativas
1 Março a 31 de Março 2024
26 de março
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 2/XVI/1
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
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26 de março
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 1/XVI/1
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
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26 de março
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 4/XVI/1
Aprova o Regime Especial de Proteção da Habitação Arrendada
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26 de março
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 9/XVI/1
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
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26 de março
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/XVI/1
Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos de recrutamento
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26 de março
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
PROJETO DE LEI 12/XVI/1
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
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26 de março
Economia, Obras Públicas e Habitação
PROJETO DE LEI 21/XVI/1
Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote “Mais Habitação”
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27 de março
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 32/XVI/1
Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado
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27 de março
Trabalho, Segurança Social e Inclusão
PROJETO DE LEI 34/XVI/1
Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores
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27 de março
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 35/XVI/1
Reduz as barreiras de transações de habitação própria e permanente, eliminando o imposto municipal sobre as transações onerosas de imóveis (IMT) para habitação própria e permanente e o imposto do selo sobre todas as operações imobiliárias
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27 de março
Orçamento, Finanças e Administração Pública
PROJETO DE LEI 37/XVI/1
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
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