Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Março 2024
PROCESSO N.º 459/21.2T8VRL.G1.S1
Data: 6 de março
Descritores: Instituto do Emprego e Formação Profissional; Presunção de laboralidade; Contrato de trabalho; Nulidade; Efeitos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 311/18.9T8PVZ.P1.S1
Data: 12 de março
Descritores: Direito de superfície; Terreno; Edifício; Construção civil; Objeto; Propriedade horizontal; Interpretação do negócio jurídico; Analogia; Integração das lacunas da lei; Pressupostos; Valor do silêncio como meio declarativo; Inconstitucionalidade; Direito de propriedade; Conhecimento prejudicado; Nulidade de acórdão
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 72/23.0JAPDL.S1
Data: 13 de março
Descritores: Recurso de acórdão da relação; Qualificação jurídica; Violação; Sequestro; Cúmulo jurídico; Medida concreta da pena; Procedência parcial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 153/22.7T8WD.G1.S1
Data: 14 de março
Descritores: Arrendamento urbano; Contrato de arrendamento; Transmissão da posição do arrendatário; Cônjuge; Descendente; Regime transitório; Regime aplicável; Aplicação da lei no tempo; Constitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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