Informação Aduaneira e Fiscal
1 Março a 31 de Março 2024
Data: 1 de março
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 20267/2024
Assunto: Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 — Regime excecional de reembolso de Planos de Poupança — Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20251/2023, de 07/02. (substitui o anteriormente divulgado com o mesmo n.º e com data de 26/02/2024)
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Data: 04 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25157, com despacho de 2024-01-18, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Incentivo fiscal à valorização salarial previsto no artigo 19.º-B do EBF — leque salarial — tempo parcial
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Data: 04 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25957, com despacho de 2024-02-23, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Assunto: Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda — Aplicação temporal do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro
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Data: 8 de março
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 25025/2024
Assunto: IVA — Verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA — Aparelhos, máquinas e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados à captação e aproveitamento de formas alternativas de energia
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Data: 8 de março
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16001/2024
Assunto: Isenção de controlos oficiais na importação. Alteração dos limites de peso (atualização)
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Data: 12 de março
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 25027/2024
Assunto: Instruções relativas à aplicação de gestão de representações IEC
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Data: 12 de março
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16000/2024
Assunto: Novas versões consolidadas do Ato Delegado do CAU (AD-CAU) e do Ato de Execução (AE-CAU)
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Data: 12 de março
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 20268/2024
Assunto: Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro — Programa mais habitação — Cat F
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Data: 13 de março
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 90071/2024
Assunto: Lei 82/2023 (LOE/2024) — Artigo 266.º, alteração ao artigo 40.º da LGT — Pagamento eletrónico
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Data: 14 de março
Temática: Fiscal
Despacho n.º 176/2024-XXIII
Assunto: Prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22
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Data: 15 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25652, com despacho de 2024-03-13, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Despesas de educação realizadas no estrangeiro por dependente
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Data: 24 de março
Temática: Fiscal
Ofício-circulado n.º 20269/2024
Assunto: Declaração Modelo 3 em IRS em vigor a partir de 2024
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Data: 25 de março
Temática: Aduaneira
Ofício-circulado n.º 16003/2024
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2024
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Data: 26 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 25769, com despacho de 2024-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Verba 2.17 – Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão
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