Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
Março 2024
PROCESSO N.º 689/23.2YRLSB-6
Data: 6 de março
Descritores: Extradição; Brasil; Ausência de garantias; Falta de condições prisionais
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Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 8079/18.2T8LRS-B.L1-2
Data: 7 de março
Descritores: Processo de promoção e protecção; Audição da criança; Critérios; Dispensa; Invalidade; Nulidade; Anulação; Medidas de promoção e proteção; Definitivas; Provisórias; Duração; Prorrogação da medida
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Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3567/19.6T8SNT.L1-2
Data: 7 de março
Descritores: Prescrição; Processo crime; Contagem; Responsabilidade extracontratual do Estado; Função jurisdicional
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Temática: Cível
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PROCESSO N.º 8169/23.0T8LRS.L1-2
Data: 7 de março
Descritores: Providência cautelar; Arrolamento; Processo de inventário; Caducidade; Legado; Cônjuge sobrevivo; Sociedade anónima; Acções; Redução por inoficiosidade
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Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4906/23.0T8ALM-A.L1-7
Data: 19 de março
Descritores: Execução; Oposição; Compensação; Admissibilidade; Requisitos
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Temática: Cível
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PROCESSO N.º 846/12.7GACSC.L1-5
Data: 19 de março
Descritores: Crime de roubo simples; Perdão da Lei nº 38-A/2023 de 2 de agosto; Artigo 67.º-A do Código de Processo Penal; Princípio da aplicação imediata
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Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1440/21.7PAALM.L1-3
Data: 20 de março
Descritores: Desobediência; Obrigação uso de máscara; Direito de resistência
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Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 60/22.3SWLSB.L1-3
Data: 20 de março
Descritores: Lei da amnistia; Tráfico de estupefaciente; Tráfico de menor gravidade; Tipo base
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Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 13272/22.0T8LSB.L1-2
Data: 21 de março
Descritores: Meio de prova; Declarações de parte; Valoração; Livre apreciação; Prescrição; Contrato de transporte; Transporte internacional de mercadorias; Obrigação de resultado; Convenção CMR; Perda da mercadoria; Limite da indemnização
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Temática: Cível
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PROCESSO N.º 1397/22.7T8SNT-A.L1-8
Data: 21 de março
Descritores: Execução; Quantia exequenda; Indemnização; Mora na restituição do locado; Título executivo; Pressupostos
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Temática: Cível
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