Informação Aduaneira e Fiscal
03 de Março a 09 de Março de 2025
Data: 06 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27081, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Prova preço efetivo – consequências no adquirente
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Data: 05 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27917, com despacho de 2025-03-03, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Assunto: Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem)
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 22005, com despacho de 2025-02-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Agregado familiar – Integração como dependente de maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27176, com despacho de 2025-02-20, do Diretor-Geral
Assunto: Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do nº 1 do artº 7º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham, indiretamente, participações
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27518, com despacho de 2025-02-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Inversão do sujeito passivo – alínea j) do nº1 do artigo 2º do CIVA
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