Informação Aduaneira e Fiscal
24 de Março a 30 de Março de 2025
Data: 28 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27221, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Sujeição a IS – Reversão dos bens recebidos do cônjuge ou de terceiro (em função do casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil
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Data: 28 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27012, com despacho de 2025-03-25, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Caducidade da Isenção na aquisição de prédios para revenda, destino diferente, artigos 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT
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Data: 28 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 28126, com despacho de 2025-03-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Alienação onerosa de imóvel não destinado a HPP no ano de 2025 – Inaplicabilidade da exclusão de tributação pela Lei Mais Habitação
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Data: 27 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25064/2025
Assunto: IVA – Prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares – Regras de localização das operações
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Data: 27 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25063/2025
Assunto: IVA – Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades
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Data: 26 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27319, com despacho de 2025-03-20, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa): opção entre restituição do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 20/90 e benefício da consignação de 0,5% do IRS
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Data: 26 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26805, com despacho de 2025-03-25, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: ICE – Entidades registadas junto do Banco de Portugal como Intermediários de crédito
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Data: 26 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25062/2025
Assunto: IVA – Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional
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Data: 25 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25061/2025
Assunto: IVA – Alterações ao Regime de IVA de Caixa
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Data: 24 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27870, com despacho de 2025-03-23, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Subsídio refeição pago em 13 meses, sem exceder limite legal anual
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Data: 24 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 16048/2025
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de abril
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17 de Março a 23 de Março de 2025
Data: 21 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20279/2025
Assunto: IRS – Dedução à coleta por encargos com retribuição pela prestação de trabalho doméstico (artigo 78.º-H do Código do IRS)
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Data: 21 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 28101, com despacho de 2025-03-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Dispensa de entrega de declaração modelo 3 – Rendimentos de pensões auferidos por não residente
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Data: 19 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27791, com despacho de 2025-03-18, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Enquadramento da atividade de ministrar aulas – coeficiente de tributação
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Data: 19 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27051, com despacho de 2025-03-17, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Assunto: Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro e legatários artigos 2.º, 3.º e 26.º nºs 1, 2 e 4 do CIS
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Data: 17 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27936, com despacho de 2025-02-24, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Assunto: Trafego aéreo internacional
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Data: 17 de março
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20278/2025
Assunto: Declaração modelo 3 em vigor a partir de 2025
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10 de Março a 16 de Março de 2025
Data: 14 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27538, com despacho de 2025-02-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Reabilitação urbana
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Data: 14 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27269, com despacho de 2025-01-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Gestão de fundos
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Data: 13 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26307, com despacho de 2025-03-12, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Ajudas de custo
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Data: 11 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27918, com despacho de 2025-03-10, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Encargos suportados com valorização de imóvel
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Data: 10 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27323, com despacho de 2025-01-23, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Doações de inventários
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Data: 10 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27684, com despacho de 2025-01-27, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Requisitos das Sociedades de profissionais (sociedade de advogados) para efeitos de aplicação do regime de transparência fiscal
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Data: 10 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 26527, com despacho de 2025-01-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Regime Fiscal de Incentivo à capitalização das empresas (ICE) – Cumulatividade com a DLRR
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Data: 10 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27356, com despacho de 2025-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Alojamento Local – Remuneração do proprietário – Taxa aplicável Emissão de fatura
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03 de Março a 09 de Março de 2025
Data: 06 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27081, com despacho de 2024-12-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Prova preço efetivo – consequências no adquirente
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Data: 05 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27917, com despacho de 2025-03-03, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Assunto: Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT (IMT Jovem)
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 22005, com despacho de 2025-02-28, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Assunto: Agregado familiar – Integração como dependente de maior acompanhado com inaptidão para o trabalho e para angariar meios de subsistência
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27176, com despacho de 2025-02-20, do Diretor-Geral
Assunto: Da admissibilidade da aplicação da isenção, prevista na al. g) do nº 1 do artº 7º do CIS, a operações de financiamento destinadas à cobertura de carências de tesouraria efetuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham, indiretamente, participações
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Data: 03 de março
Temática: Fiscal | Informação Vinculativa
Proc. n.º 27518, com despacho de 2025-02-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Assunto: Inversão do sujeito passivo – alínea j) do nº1 do artigo 2º do CIVA
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