Região Autónoma da Madeira
09 de Dezembro a 15 de Dezembro de 2024
11 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 32/2024/M
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção
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11 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 29/2024/M
Recomenda ao Estado que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024
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11 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 28/2024/M
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia
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11 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 27/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual
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11 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 15/2024/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
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09 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 39/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
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09 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 26/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
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02 de Dezembro a 08 de Dezembro de 2024
06 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 14/2024/M
Estabelece a medida excecional de criação de projetos integrados de intervenção territorial (PIIT)
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05 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Presidência do Governo
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 38/2024/M
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço»
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05 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 25/2024/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
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05 de dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 199, 6.º Suplemento
Secretarias Regionais das Finanças e de Economia, Turismo e Cultura
PORTARIA N.º 847/2024
Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, de forma a proceder-se à atualização das taxas unitárias do imposto dos produtos petrolíferos e energéticos (ISP) a praticar na Região Autónoma da Madeira
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05 de dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 199, 2.º Suplemento
Secretaria Regional das Finanças
PORTARIA N.º 829/2024
Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das Pequenas e Médias empresas (PME) da Região Autónoma da Madeira, como resposta à contração económica provocada pela crise pandémica da doença COVID-19, no âmbito da Dimensão de Transição Digital do Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira (PRR-RAM), abreviadamente designado por “+ DIGITAL”, bem como aprova o respetivo Regulamento Específico
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04 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2024/M
Cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM
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04 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 12/2024/M
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril
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03 de dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 197, 3.º Suplemento
Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
PORTARIA N.º 724/2024
Primeira alteração à Portaria n.º 139/2019, de 29 de março, que adotou as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 do Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.4 Ajuda ao Abate de Frangos do Programa Global a favor das Produções Agrícolas para a Região Autónoma da Madeira
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03 de dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 197, Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 1024/2024
Aprova a proposta da primeira reprogramação do Programa Regional da Região Autónoma da Madeira 2030
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02 de dezembro
Região Autónoma da Madeira — Assembleia Legislativa
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2024/M
Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA»
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02 de dezembro
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira — I Série — Número 196, 4.º Suplemento
Presidência do Governo Regional
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 1020/2024
Aprova o Código de Conduta dos membros do XV Governo Regional da Madeira, designado por Código de Conduta, e determina que o Código de Conduta vincula todos os membros do Governo Regional e os titulares dos cargos definidos no âmbito de aplicação
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