Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Novembro 2024
PROCESSO N.º 131/21.3GDSTS.P1
Data: 07 de novembro
Descritores: Recurso do assistente sobre a medida da pena; Interesse em agir/recorrer; Legítima defesa e retorsão
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 830/07.2TAAMT.P1
Data: 07 de novembro
Descritores: Suspensão do processo penal fiscal; Questão prejudicial de natureza fiscal; Prazo prescricional
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 1216/23.7YLPRT-A.P1
Data: 07 de novembro
Descritores: Procedimento especial de despejo; Diferimento de desocupação do locado; Transação judicial
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 141/24.9T8AVR.P1
Data: 07 de novembro
Descritores: Competência internacional; Responsabilidade contratual
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 10057/23.0T8PRT-A.P1
Data: 05 de novembro
Descritores: Ato de citação; Interrupção da prescrição; Cumulação sucessiva de pedidos; Pedidos implícitos; Justo impedimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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PROCESSO N.º 661/22.0T8MTS.P1
Data: 05 de novembro
Descritores: Princípio do dispositivo; Condenação oficiosa extra vel petitum prevista no artigo 74.º do CPT; Natureza não irrenunciável do direito à retribuição após a cessação da relação laboral
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Social
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