Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Novembro 2024
PROCESSO N.º 451/14.3TBMTA-C.L2.S1
Data: 14 de novembro
Descritores: Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI); Exceção dilatória; Absolvição da instância; Requisitos; Dever de informação; Omissão de formalidades; Norma imperativa; Crédito bancário; Conhecimento oficioso; Ónus de alegação; Princípio da preclusão; Embargos de executado; Ação executiva; Cessão de créditos; Instituição de crédito
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 438/20.7T8PRD.P1.S1
Data: 14 de novembro
Descritores: Condomínio; Deliberação; Anulabilidade; Nulidade; Obras; Responsabilidade; Título constitutivo; Propriedade horizontal; Fracção autónoma; Partes comuns; Caducidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4184/21.6T8AVR.P1.S1
Data: 12 de novembro
Descritores: Casa de morada de família; Pedido; União de facto; Direito ao arrendamento; Arrendamento para habitação; Processo de jurisdição voluntária; Poderes do Supremo Tribunal de Justiça; Proprietário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 230/23.7YRPRT.S1
Data: 12 de novembro
Descritores: Tribunal arbitral; Competência; Decisão interlocutória; Impugnação; Prazo de caducidade; Princípio da preclusão; Interpretação da lei; Decisão arbitral; Convenção de arbitragem; Ação de anulação; Dever de fundamentação; Princípios de ordem pública portuguesa; Contrato de consórcio; Contrato de empreitada; Responsabilidade contratual; Cálculo da indemnização
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 4/20.7GDMFR.L1-A.S1
Data: 7 de novembro
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Pressupostos; Acórdão recorrido; Trânsito em julgado; Recurso de Acórdão da Relação; Arguição de nulidades; Prazo de arguição; Admissibilidade de recurso; Rejeição de recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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