Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Outubro 2024
PROCESSO N.º 292/21.1BEFUN
Data: 31 de outubro
Descritores: Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto (Lei da amnistia); Sanção disciplinar de multa; Amnistia própria e imprópria; Eficácia ex-tunc
Votação: C/ VOTO DE VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 982/21.9BESNT
Data: 31 de outubro
Descritores: Intempestividade da prática do ato processual; Nulidade versus anulabilidade; Direito à segurança no emprego; Direito ao trabalho; Cessação de contrato para a prestação de serviço militar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 128/23.9BCLSB
Data: 24 de outubro
Descritores: Contribuição de serviço rodoviário; Competência do Tribunal Arbitral
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 28/23.2BELLE
Data: 16 de outubro
Descritores: Processo de contraordenação ambiental; Embargo ambiental/ordenamento do território; Incompetência material dos Tribunais Administrativos; Tribunais comuns; Art.º 4.º, n.º 1, alínea l), do ETAF
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 209/11.1BESNT
Data: 16 de outubro
Descritores: DL 155/92, de 28 de julho; Prescrição do direito da obrigação de restituição verbas recebidas indevidamente; Requerimento de relevação da ordem de reposição
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 496/07.0BESNT
Data: 10 de outubro
Descritores: Inimpugnabilidade; Fundamentação; Nulidade da notificação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2454/09.0BELRS
Data: 10 de outubro
Descritores: Prescrição; Prova da citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 145/24.1BCLSB
Data: 03 de outubro
Descritores: Justiça desportiva; “Flash interview”; Declarações do jogador; Liberdade de pensamento e expressão; Inexistência de ilícito disciplinar
Votação: MAIORIA. COM VOTO VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 3/24.0BELSB
Data: 03 de outubro
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Nulidade processual; Convite ao aperfeiçoamento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 1288/23.4BEPRT
Data: 03 de outubro
Descritores: Condenação à prática de acto devido; Acto de conteúdo positivo; Pretensão do interessado; Nulidade por omissão de pronúncia; Ónus de impugnação da matéria de facto; Alegação de recurso genérica e conclusiva
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 640/12.5BELRA-A
Data: 03 de outubro
Descritores: Ordem dos Advogados; Pena disciplinar; Suspensão; Prescrição; Objetivo do recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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