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Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Outubro 2024

 

PROCESSO N.º 496/07.0BESNT
Data: 10 de outubro
Descritores: Inimpugnabilidade; Fundamentação; Nulidade da notificação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 2454/09.0BELRS
Data: 10 de outubro
Descritores: Prescrição; Prova da citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 145/24.1BCLSB
Data: 03 de outubro
Descritores: Justiça desportiva; “Flash interview”; Declarações do jogador; Liberdade de pensamento e expressão; Inexistência de ilícito disciplinar
Votação: MAIORIA. COM VOTO VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 3/24.0BELSB
Data: 03 de outubro
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias; Nulidade processual; Convite ao aperfeiçoamento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 1288/23.4BEPRT
Data: 03 de outubro
Descritores: Condenação à prática de acto devido; Acto de conteúdo positivo; Pretensão do interessado; Nulidade por omissão de pronúncia; Ónus de impugnação da matéria de facto; Alegação de recurso genérica e conclusiva
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 640/12.5BELRA-A
Data: 03 de outubro
Descritores: Ordem dos Advogados; Pena disciplinar; Suspensão; Prescrição; Objetivo do recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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