Acórdãos do Tribunal Constitucional
Outubro 2024
PROCESSO N.º 391/2024
Acórdão n.º 661/2024
Data: 02 de outubro
Sumário:
“(…) III. Decisão
Nestes termos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 2, do Novo Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, na sua redação originária, ao fixar abstratamente como máximo da coima montante equivalente a 10 % do volume de negócios do agente da infração no exercício anterior à condenação e, em consequência,
b) Negar provimento aos recursos interpostos por B., S.A. e por C., S.A. e D., S.A.. (…)”
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PROCESSO N.º 95/2023
Acórdão n.º 658/2024
Data: 01 de outubro
Sumário:
“(…) III – Decisão
Em face do exposto, decide-se declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei. (…)”
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PROCESSO N.º 303/2024
Acórdão n.º 660/2024
Data: 01 de outubro
Sumário:
“(…) III – Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma contida no n.º 4 do artigo 63.º do Código Penal, segundo a qual, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro, não podendo quanto a ela beneficiar de liberdade condicional;
e, em consequência, (…)”
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