Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Outubro 2024
PROCESSO N.º C‑175/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.º 1303/2013 — Artigo 2.º, ponto 36 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 143.º, n.º 2 — Prejuízo causado ao orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida — Determinação da taxa de correção financeira aplicável — Escala de taxas fixas de correção — Princípio da proporcionalidade»
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PROCESSO N.º C‑793/22
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.º 1305/2013 — Regulamento (UE) n.º 1307/2013 — Regulamento (UE) n.º 1308/2013 — Cultivo de cânhamo (Cannabis sativa) — Recusa de autorização do cultivo de cânhamo com sistemas hidropónicos em espaços fechados»
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PROCESSO N.º C‑314/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea e) — Conceito de “remuneração” — Artigo 4.° — Proibição da discriminação indireta em razão do sexo»
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PROCESSO N.º C‑494/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.º 1215/2012 — Artigo 1.º, n.º 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Processo de substituição do consentimento do demandado para o levantamento do depósito judicial de um bem apreendido pelas autoridades penais — Artigo 8.º, ponto 2 — Pedido de intervenção — Conceito de “terceiros”»
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