Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia
Outubro 2024
PROCESSO N.º C‑513/23
Data: 24 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção)
«Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos de empreitada de obras públicas — Artigo 42.º, n.º 3, alínea b) — Especificações técnicas — Menção “ou equivalente” — Referência a normas técnicas — Regulamento (UE) n.º 305/2011 — Diretiva 2014/35/UE»
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PROCESSO N.º C‑476/23
Data: 24 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Serviços postais na União Europeia — Diretiva 97/67/CE — Artigo 22.º, n.º 3 — Conceito de “prestador de serviços postais que tenha sido prejudicado pela decisão de uma autoridade reguladora nacional” — Direito de recurso»
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PROCESSO N.º C‑339/23
Data: 24 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção)
«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Risco de sobre‑endividamento — Artigo 8.º — Obrigação de o mutuante verificar a solvabilidade do consumidor — Artigo 10.º — Informação a mencionar nos contratos de crédito — Artigo 23.º — Sanção em caso de violação desta obrigação — Sanções equivalentes — Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção aplicada»
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PROCESSO N.º C‑227/23
Data: 24 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.º a 4.º — Direitos exclusivos — Proteção pelo direito de autor de obras de artes aplicadas cujo país de origem não é um Estado‑Membro — Convenção de Berna — Artigo 2.º, n.º 7 — Critério da reciprocidade material — Repartição das competências entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros — Aplicação pelos Estados‑Membros do critério da reciprocidade material — Artigo 351.º, primeiro parágrafo, TFUE»
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PROCESSO N.º C‑60/23
Data: 17 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.º e 15.º — Carregamento de veículos elétricos — Carregamento através de um equipamento disponibilizado por uma sociedade e que permite o acesso a uma rede de pontos de carregamento explorados por diferentes operadores — Qualificação da operação para efeitos de IVA — “Entrega de bens” — Transmissão efetuada ao abrigo de contratos de comissão»
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PROCESSO N.º C‑322/23
Data: 17 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.º — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Contagem parcial dos períodos de serviço prestado no âmbito de contratos de trabalho a termo — Posterior reposição do período de antiguidade não considerado — Não incidência na apreciação da existência de uma discriminação»
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PROCESSO N.º C‑461/23
Data: 17 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no meio ambiente — Artigo 3.º, n.º 2, alínea b) — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.º, n.º 3 — Atos que requerem uma avaliação — Ato nacional que designa um sítio como zona especial de conservação — Enumeração das atividades humanas que, salvo algumas exceções, são proibidas neste sítio»
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PROCESSO N.º C‑159/23
Data: 17 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 1.º — Âmbito de aplicação — Formas de expressão de um programa de computador — Conceito — Artigo 4.º, n.º 1, alínea b) — Transformação de um programa de computador — Modificação do conteúdo das variáveis armazenadas na memória interna do computador e utilizadas durante a operação de execução do programa»
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PROCESSO N.º C‑144/23
Data: 15 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
«Reenvio prejudicial — Artigo 267.º TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio prejudicial dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Processo de admissão de um recurso de revista para o supremo tribunal de um Estado‑Membro — Requerimento da parte que pede a admissão de um recurso de revista de submissão ao Tribunal de Justiça de uma questão relativa à interpretação do direito da União — Regulamentação nacional por força da qual o recurso de revista é admitido quando suscite uma questão de direito importante para garantir a segurança jurídica, a aplicação uniforme do direito ou o desenvolvimento do mesmo — Obrigação de o supremo tribunal nacional examinar, no âmbito do processo de admissão de um recurso de revista, se há que proceder a um reenvio prejudicial — Fundamentação da decisão de indeferimento do requerimento de admissão de um recurso de revista »
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PROCESSO N.º C‑175/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção)
«Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.º 1303/2013 — Artigo 2.º, ponto 36 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 143.º, n.º 2 — Prejuízo causado ao orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida — Determinação da taxa de correção financeira aplicável — Escala de taxas fixas de correção — Princípio da proporcionalidade»
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PROCESSO N.º C‑793/22
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.º 1305/2013 — Regulamento (UE) n.º 1307/2013 — Regulamento (UE) n.º 1308/2013 — Cultivo de cânhamo (Cannabis sativa) — Recusa de autorização do cultivo de cânhamo com sistemas hidropónicos em espaços fechados»
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PROCESSO N.º C‑314/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)
«Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea e) — Conceito de “remuneração” — Artigo 4.º — Proibição da discriminação indireta em razão do sexo»
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PROCESSO N.º C‑494/23
Data: 4 de outubro
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.º 1215/2012 — Artigo 1.º, n.º 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito — Processo de substituição do consentimento do demandado para o levantamento do depósito judicial de um bem apreendido pelas autoridades penais — Artigo 8.º, ponto 2 — Pedido de intervenção — Conceito de “terceiros”»
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