Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte
Março 2024
PROCESSO N.º 02813/17.5BEPRT
Data: 1 de março
Descritores: Decisão sumária; Reclamação para a conferência; Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro; Directiva 98/34/CE; Combustíveis; Erro nos pressupostos de direito
Votação: MAIORIA
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00541/23.1BEVIS-A
Data: 1 de março
Descritores: Processo cautelar; Juízo perfunctório; Tutela jurisdicional efectiva; Requisitos determinantes do decretamento das providências;
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 00140/23.8BEBRG
Data: 1 de março
Descritores: Fundo de Garantia Salarial; Intempestividade do pedido; Suspensão do prazo; Artigo 2.º, n.ºs 8 e 9, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial; Direito fundamental à igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 2.º, 13.º, 59.º, n.º 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa;
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 01897/22.9BEBRG
Data: 1 de março
Descritores: Acção para reconhecimento de direito; Acto confirmativo; Acto consolidado na ordem jurídica; Artigos 38.º, n.º 2, e 58.º, n.º 1, alínea b), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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