Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Março 2024
PROCESSO N.º 319/23.2BEFUN
Data: 14 de março
Descritores: Citação; Erro na forma de processo; Convolação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1927/21.1BELSB
Data: 19 de março
Descritores: DL n.º 132/2012, de 27 de junho; Recurso hierárquico facultativo; Prazo de caducidade do direito de ação; Pressupostos da condenação em litigância de má-fé
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 3668/23.6BELSB
Data: 19 de março
Descritores: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; Pressupostos; Absolvição da instância
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 1044/13.8BESNT
Data: 19 de março
Descritores: Direito à pensão; Regime transitório; Salvaguarda de direitos; CGA
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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