Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Março 2024
PROCESSO N.º 02860/18.0BEBRG
Data: 06 de março
Descritores: Execução fiscal; Instauração da execução fiscal; Reclamação graciosa; Garantia; Suspensão da execução; Citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 046/23.0BECBR
Data: 14 de março
Descritores: Competência em razão da matéria; Associação desportiva; Estatutos
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 0147/22.2BALSB
Data: 21 de março
Descritores: Cláusula anti-abuso; Recurso para uniformização de jurisprudência; Oposição; Decisão arbitral; Não conhecimento do recurso
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 04741/23.6BELSB
Data: 21 de março
Descritores: Intimação para passagem de certidão; Parecer; Deliberação do júri; Documento administrativo; Concurso para juiz do tribunal central administrativo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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