Informação Aduaneira e Fiscal
02 de Junho a 08 de Junho de 2025
Data: 06 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 24854, com despacho de 2025-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: Rendimentos prediais – Transmissão do direito de superfície
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Data: 06 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26305, com despacho de 2025-02-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR, por delegação
Assunto: N.º 6 do art.º 41.º-B do EBF – Encargos suscetíveis de majoração
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Data: 04 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 27789, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Isenção de IUC prevista na al. f) do n.º 1 do art.º 5.º do CIUC – Atividade de transporte “TVDE”
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Data: 04 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 28225, com despacho de 2025-05-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – Património, por delegação
Assunto: Escritura pública de CONSTITUIÇÃO GRATUITA DE SERVIDÕES – Art. 1.º, n.º 3 do Código do IS e as Verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
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Data: 03 de junho
Temática: Fiscal | Informação vinculativa
Processo n.º 26887, com despacho de 2025-02-20, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Assunto: Mais-valias
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Data: 02 de junho
OFÍCIO-CIRCULADO N.º 25071/2025
Assunto: Procedimentos de aplicação do art.º 108.º do CIEC
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