Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Abril 2025
PROCESSO N.º 03181/18.3BEPRT
Data: 9 de abril
Descritores: Direitos anti-dumping; Regulamento de execução
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0693/17.0BELRS
Data: 9 de abril
Descritores: Nulidade de sentença; Omissão de pronúncia; Contribuição sobre o sector bancário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0371/09.3BEAVR 0221/18
Data: 9 de abril
Descritores: Conhecimento da prescrição; Formas de processo; Citação; Efeito duradouro; Fiscalização concreta da constitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0488/23.1BEVIS
Data: 9 de abril
Descritores: Recurso de revista excepcional; Apreciação preliminar
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0560/22.5BEALM
Data: 2 de abril
Descritores: Impugnação judicial; IRC; Derrama; Município; Rendimento; Estrangeiro
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0871/18.4BELRS
Data: 2 de abril
Descritores: Nulidade de sentença; Omissão de pronúncia; IVA; Isenção; Renúncia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 01284/23.1BELRA
Data: 2 de abril
Descritores: Incapacidade; Princípio do tratamento mais favorável
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0630/20.4BEBRG
Data: 2 de abril
Descritores: Prescrição; Interrupção; Citação; Responsável subsidiário
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 0429/24.9BEALM
Data: 2 de abril
Descritores: Dispensa de prestação de garantia; Dever de decidir; Competencia do orgão de execução fiscal
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 02265/09.3BELRS
Data: 2 de abril
Descritores: Imposto municipal sobre imóveis; Actualização; Termo inicial; Prazo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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