Acórdãos do Tribunal Constitucional
Março 2025
PROCESSO N.º 687/2023
Acórdão n.º 217/2025
Data: 18 de março
Sumário:
“(…) III – Decisão
3. Em face do exposto, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 12 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro; e, consequentemente, (…)”
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PROCESSO N.º 504/2024
Acórdão n.º 202/2025
Data: 11 de março
Sumário:
“(…) III – Decisão
3. Em face do exposto, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 196.º, n.os 1 e 2, e 235.º, n.º 1, ambos do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, interpretados no sentido da irrecorribilidade da decisão que não conceda a licença de saída jurisdicional, por violação do disposto no artigo 20.º, n.os 1 e 4, da Constituição; e, consequentemente, (…)”
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