Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
Março 2025
PROCESSO N.º 148/23.3T8PTB.G1
Data: 20 de março
Descritores: Inversão do título de posse pelo herdeiro; Partilhas verbais; Nulidade da partilha; Usucapião
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 254/24.7YLPRT.G1
Data: 20 de março
Descritores: Arrendamento anterior ao RAU; Redução a escrito; Oposição à renovação; Prazo de comunicação; Direito transitório
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 385/25.6T8VCT.G1
Data: 20 de março
Descritores: Procedimento cautelar comum; Periculum in mora; Justo receio de lesão grave ou de difícil reparação; Convite ao aperfeiçoamento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 331/19.6T8FAF.G1
Data: 20 de março
Descritores: Procuração; Anulabilidade; Interdição por anomalia psíquica; Incapacidade acidental
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 761/24.1T8GMR.G1
Data: 13 de março
Descritores: Nulidade da sentença; Prescrição; Legislação Covid-19; Questão nova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 49/21.0T8BGC.G1
Data: 13 de março
Descritores: Rejeição da impugnação da matéria de facto; Factos conclusivos; Contrato de seguro; Âmbito de cobertura; Ónus da prova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 20/22.4T8MGD-A.G1
Data: 13 de março
Descritores: Fundo de garantia de alimentos a menores; Direito à prestação de alimentos pelo FGADM; Rendimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 5850/20.9T8BRG.G1
Data: 13 de março
Descritores: Nulidade da sentença; Responsabilidade civil; Culpa in vigilando; Actividades perigosas; Dever de vigilância
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2781/22.1T8VCT.G1
Data: 06 de março
Descritores: Inventário; Segunda perícia
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3370/14.0T8VNF-H.G1
Data: 06 de março
Descritores: Nulidade da decisão; Suprimento da nulidade; Autorização do auxílio da força pública; Suspensão precária da execução
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2579/22.7T8BRG-A.G1
Data: 06 de março
Descritores: Recurso de revisão; Regulamento (CE) 1393/2007; Citação em país estrangeiro; Formalidades legais; Tradução; Nulidade da citação
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 2389/23.4T8VRL.G1
Data: 06 de março
Descritores: Nulidade das deliberações sociais; Deliberação renovadora; Ampliação do pedido; Inutilidade superveniente da lide
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 7876/22.9T8BRG.G1
Data: 06 de março
Descritores: Réplica; Resposta à contestação; Ampliação da causa de pedir; Pacto de opção; Forma legal; Conversão do negócio nulo
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 3090/21.9T8BRG-AG.G1
Data: 06 de março
Descritores: Regulamento (UE) n.º 1111/2019 de 25 de junho (Bruxelas II B); Incumprimento do regime das responsabilidades parentais; Competência internacional dos tribunais portugueses
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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