Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul
Março 2025
PROCESSO N.º 62/22.0BCLSB
Data: 13 de março
Descritores: CAAD; Reposicionamento remuneratório na carreira especial de oficial de registos; DL n.º 145/2019, de 23 de setembro; Impropriedade do meio e intempestividade do ato processual
Votação: COM UM VOTO DE VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 66/15.9BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Reversão; Gerente de facto; Ónus da prova; Momento temporal
Votação: Voto de vencido
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 546/16.9BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Justo impedimento; Falta de Advogado na inquirição de testemunhas
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 657/11.7BELRS
Data: 12 de março
Descritores: Juros indemnizatórios; Inconstitucionalidade
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 145/24.1BCLSB
Data: 10 de março
Descritores: Justiça desportiva; “Flash interview”; Declarações do jogador; Liberdade de pensamento e expressão; Inexistência de ilícito disciplinar
Votação: MAIORIA. COM VOTO VENCIDO
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 176/23.9BELRA
Data: 07 de março
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do Estado (função jurisdicional); Lesão do direito a obter decisão judicial em tempo razoável na reclamação de créditos num processo de insolvência
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Administrativo
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PROCESSO N.º 1897/12.7BELSB
Data: 03 de março
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Juízo administrativo comum; Juízo tributário comum; Contribuições para a CGA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
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PROCESSO N.º 1048/22.0BELRA
Data: 03 de março
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria; Rendimento social de inserção; Juízo administrativo social; Juízo administrativo comum
Votação: DECISÃO SINGULAR
Temática: Tributário
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