Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça
Março 2025
PROCESSO N.º 5623/23.7T8BRG.S1
Data: 13 de março
Descritores: Ação popular; Defesa do consumidor; Personalidade judiciária; Personalidade jurídica; Estabelecimento comercial; Sucursal; Sociedade comercial; Competência material; Responsabilidade extracontratual; Princípio da adesão; Processo penal; Recurso per saltum; Recurso subordinado; Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 9354/24.2T8SNT.L1-A.S1
Data: 13 de março
Descritores: Procedimentos cautelares; Entrega judicial de bens; Processo especial de revitalização; Administrador de insolvência; Nomeação; Ação executiva; Cobrança de dívidas; Direito da União Europeia; Diretiva comunitária; Interpretação da lei
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 90/12.3TBCNF.C1.S1
Data: 11 de março
Descritores: Baldios; Homologação; Transação; Legitimidade; Personalidade judiciária; Capacidade judiciária; Conselho diretivo; Titulares de órgãos sociais; Impugnação; Abuso do direito; Supressio; Surrectio; Demolição de obras; Indemnização; Ocupação de imóvel; Enriquecimento sem causa
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 5164/22.0T8ALM.S1
Data: 11 de março
Descritores: Usufruto; Nua-propriedade; Usufrutuário; Benfeitorias úteis; Benfeitorias voluptuárias; Posse de boa fé; Obras; Obras novas; Contrato; Interpretação do negócio jurídico; Ónus da prova
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 762/21.1T8MGR.C1.S1
Data: 11 de março
Descritores: Recurso de revista; Recurso subordinado; Admissibilidade de recurso; Decisão mais favorável; Dupla conforme; Benfeitorias; Arrendatário; Compensação; Indemnização; Levantamento de benfeitorias; Direito de retenção; Interpretação da vontade; Interpretação do negócio jurídico; Equilíbrio das prestações; Negócio oneroso
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Temática: Cível
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PROCESSO N.º 93/23.2T8TMC.G1-B.S1
Data: 06 de março
Descritores: Escusa; Juíz desembargador; Imparcialidade; Tráfico de estupefacientes; Certidão; Recurso; Deferimento
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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PROCESSO N.º 184/19.4YUSTR-M.L1-F.S1
Data: 06 de março
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência; Prazo de interposição do recurso; Pressupostos; Tempestividade; Trânsito em julgado; Arguição de nulidades; Certidão; Erro da secretaria judicial; Extemporaneidade; Rejeição de recurso
Votação: UNANIMIDADE
Temática: Criminal
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