Um dos pilares centrais do acesso ao Direito, a par do acesso aos tribunais, é o acesso à informação e consulta jurídicas. O Conselho Regional de Lisboa (CRLisboa) e as Delegações da área geográfica do Conselho têm vindo a desempenhar um importante papel na disponibilização da Consulta Jurídica Gratuita para os Cidadãos.
Desde 1996, o CRLisboa e as Delegações assinaram protocolos de colaboração com Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais para a implementação de Gabinetes de Consulta Jurídica. O primeiro protocolo foi assinado entre a Delegação de Cascais e o Município e, a partir de 2009, o Conselho e as Delegações deram início a um processo contínuo e seguro para a criação dos Gabinetes.
Como funcionam os Gabinetes de Consulta Jurídica? Os gabinetes asseguram a informação e consulta jurídicas, de forma gratuita, a cidadãos residentes na área geográfica das freguesias ou municípios ou que aí exerçam uma atividade profissional de forma regular, que manifestamente não tenham meios económicos suficientes que não lhes permitam pagar os serviços prestados por um Advogado.
Os últimos cinco protocolos foram assinados durante o ano de 2024, com a Câmara Municipal de Mafra, a Câmara Municipal do Bombarral, a Junta de Freguesia de Quinta do Conde em Sesimbra, a Junta de Freguesia de Estrela em Lisboa e a Junta de Freguesia de Barcarena em Oeiras. As respetivas Delegações e o CRLisboa foram parceiros nestes protocolos.
Conheça os Gabinetes criados:
